Carlos Alberto de Paiva Antonio
Prata DIVISÃO 4, Encarregado(a) Fiscal Boa tarde,
Em casos de transmissão do arquivo sintegra com a finalidade nº 1 Normal, existe prazo para entrega da finalidade nº 2 retificação total do arquivo. Qual a penalidade caso exista prazo e o mesmo não for cumprido.
Se possível informar base legal.
Obrigado.