DACTE / DANFE transporte mercadorias

O CT-e é emitido após a emissão do NF do remetente, para a transportadora efetuar o transporte, é necessário o motorista estar com o DACTE ou pode transportar somente com o DANFE?

Bom dia, Evandro Evangelista Porto!

É necessário o DACTE para não ser autuado pela fiscalização.

Bom Dia.

Algumas pessoas estão arrecadando produtos de primeira necessidade com o intuito de mandar para as vítimas de Mariana - MG e eles não tem inscrição estadual.

Qual seria o procedimento de envio, se eles não tem nota fiscal (danfe) ?

Julio

Bom dia, Julio Cesar!

Artigo 83 (VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO) - Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, portadora do "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente, bem como a prestação de serviço de transporte daquela mercadoria (Convênio ICM-26/75, com alteração do Convênio ICMS-58/92, e Convênios ICMS-39/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "g").

Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste artigo.

Emissão de Nota Fiscal

Na nota fiscal que acobertar a doação haverá o destaque do imposto se devido. Quanto ao CFOP para operações em doação temos:

- saídas das mercadorias:

- operações internas: 5.910 - Remessa de Doação;

- operações interestaduais: 6.910 - Remessa de Doação