Constituição Sociedade Individual de Advocacia

Boa tarde, amigos, preciso fazer um contrato constitutivo de Sociedade Individual de Advocacia, já foi aprovada a Lei 13.247 de 12/01/2016 procurei e não encontro um modelo de contrato e estou em dúvida se este contrato devo dar entrada na JUCESP ou na OAB?
Podem me ajudar?
Obrigada

Boa tarde!

A OAB de Minas Gerais disponibilizou este modelo, que pode ser acessado no endereço eletrônico abaixo:

www.oabmg.org.br

Espero que seja útil!

Atenciosamente,

Leonardo

Bom dia, Leonardo muito obrigada, você sabe se o registro deste é feito na JUCESP?
Obrigada

Olá, Inês!

Não, o registro é feito na OAB. Não deve registrar na JUCESP.

Sendo em São Paulo, informe- se junto à OAB local sobre as taxas cobradas para registro de contrato e livros.

Atenciosamente,

Leonardo

Bom dia, Leonardo muito obrigado, bom final de semana.
Abraços

Boa tarde,

Alguém sabe qual é a natureza juridica no coleta web da Receita Federal para abertura da SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA?

Boa tarde amigos,
Luciana estou com o mesmo problema no Coleta Web, voce consegui identificar qual a natureza jurídica correta ?

Abraço

Boa tarde,

Acabei de chegar da Receita Federal, tive que agendar orientação de cadastro CNPJ.

O atendente me informou que existe uma circular interna na Receita Federal instruindo-os a aceitar a natureza jurídica 231-3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) provisoriamente, enquanto o SERPRO estiver adequando o sistema para inclusão da nova natureza jurídica SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA.

Assim que a SERPRO incluir a nova natureza jurídica todos terão que entrar com pedido de alteração/correção.

Boa Tarde,

Recebi a "informação" que a receita federal até o momento não criou uma natureza jurídica para esta modalidade. Desta forma deverá utilizar a natureza jurídica 223-2 sociedade simples pura.

Boa tarde,

Alguém conseguiu o CNPJ? Qual a natureza jurídica vocês utilizaram?
Tentei como Sociedade Simples Pura e foi indeferido....
Agradeço a atenção de todos.

Boa tarde,

Consegui. A empresa já esta operando e é optante do Simples.

Luciana, muito obrigada pela resposta, porém ao fazer preencher o Coleta o mesmo informa que deve ser inclusa na Razão Social a palavra EIRELI. .. No caso do seu cliente foi incluso?

Ola,

Sim, foi obrigatório.

O CNPJ do meu cliente e para sua confirmação é 24.673.694/0001-96.

Quando for preencher o formulário da Prefeitura de São Paulo, deve ignorar o EIRELI. Se acessar o site da prefeitura e consultar poderá ver que no CCM não tem. (C.C.M.5.466.283-4)

Luciana,

Você me ajudou muito!

Muito obrigada.

Luciana,


Verifiquei o seu CNPJ, e puxei o QSA da empresa constituida. Mas para empresa EIRELI, o Valor mínimo do capital e integralização a constituição da EIRELI exige capital não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Pode ficar abaixo disso ? Estou para constituir uma também, porém estou com essa duvida. Alguma luz ?

Atenciosamente

Rodrigo Fernandes

Rodrigo, boa tarde.

Entendo que por se tratar de Sociedade Individual de Advocacia, a mesma pode ter o capital com valor inferior ao exigido na EIRELI.
A questão de natureza jurídica perante a RECEITA FEDERAL, se dá or falta de opção da modalidade correta, portanto acredito que não tenha problema o valor do capital.
Espero ter ajudado.

Rodrigo a Empresa EIRELI não pode ser registrada com o valor menor do que 100 salários mínimos, já tentei e não aceitaram.

Quanto a natureza da EIRELI:
Simples- Seu ato constitutivo será Registrado e arquivado apenas em CARTÓRIO;
Empresária: Seu ato constitutivo será Registrado e arquivado na JUNTA COMERCIAL;

Outra coisa, não existe empresa UNIPESSOAL, esta modalidade serve apenas para quando um dos sócios sai da sociedade e não existe outro para incluir, a empresa poderá ficar UNIPESSOAL em até 180 dias, após este período a sociedade é dissolvida (o que nunca acontece).

Não existe também Sociedade Individual, a Sociedade é a união de duas pessoas ou mais que realizam atividades econômicos com a finalidade de obter lucro, portanto não teria como existir uma sociedade individual.

O que acredito que seria melhor neste caso e abrir um EMPRESÁRIO INDIVIDUAL e por se tratar de atividade intelectual no OBJETO SOCIAL deverá colocar a expressão " ESCRITÓRIO", pois se colocar apenas a expressão "ADVOGADO" a JUCESP não aceita, por se tratar de atividade intelectual existe uma regra.

A EIRELI é um tipo jurídico que exige que seja apenas uma pessoa e o capital 100 vezes o valor do salário mínimo vigente, é bom para quem pretende incluir um sócio posteriormente, já que no caso de sociedade devem ser 2 pessoas no mínimo e empresário individual para incluir outra pessoa deve alterar o tipo jurídico.

Abç

Cristina,

A Sociedade INDIVIDUAL de Advocacia EXISTE!
Está prevista na Lei 13.247 de 12/01/2016.

Ocorre que, o sistema da RECEITA FEDERAL ainda não foi atualizado para contemplar este novo tipo jurídico, e parte desta premissa a afirmativa de que é possível constituir esta SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com capital social inferior ao mínimo exigido na EIRELI, pois constará como EIRELI apenas no CNPJ com a natureza jurídica 231-3 (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada de natureza simples).

Agora, caso o colega (Rodrigo) queira constituir uma EIRELI, realmente não poderá ter o valor do capital social inferior ao mínimo exigido na legislação.

Aryane, boa tarde.

Isso mesmo, será uma Sociedade INDIVIDUAL de Advocacia.
No caso não fica errado está no CNPJ como EIRELI né isso ? Visto que o contrato não é homologado pela Junta Comercial, e sim pela OAB.
Vou dar andamento ao processo.
Agradeço as respostas, esclareceram minhas duvidas.

Att

Boa tarde,

Esta correta a resposta da Aryane. Foi justamente o que o fiscal da Receita Federal informou.

Esta é apenas uma opção alternativa enquanto a Receita Federal não criar a natureza jurídica especifica.

Caso não fosse possível não teriam deferido minha solicitação.

A "Sociedade Individual de Advocacia" simplesmente tomou "emprestado" esta natureza jurídica, enquanto não possuir a sua.

Desculpe pelo equivoco realmente não conhecia essa modalidade, mas obrigada pelos esclarecimentos.

Realmente não tem essa natureza na RFB, dei uma procurada para tentar ajudar, mas não tem ainda.

Abç

Ola Luciana, boa tarde!

No teu processo voce teve que levar FCPJ e QSA, ou somente DBE, Ato Constitutivo, e Docs Sócio?

Desde ja lhe agradeço.
Anderson

Olá,

Alguém abriu recentemente uma sociedade individual de Advogados ?
A natureza jurídica que foi criada é 232 ?


Agradeço,

Bom dia Viviane, abri uma em 2016 a natureza que usei foi 231-3 empresa individual de resp. limitada (de natureza simples)

SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM SÓCIOS:
a) Natureza Jurídica: 223-2 (Sociedade Simples Pura)
b) CNAE: 6911701 (serviços advocatícios) – Preencher somente principal;
c) Porte da empresa: Demais;
d) No QSA preencha o Código 49 para Sócio administrador, 52 para Sócio com
capital e 53 Sócio sem capital;
e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB.

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS:
a) Natureza Jurídica: 232-1 (Sociedade Unipessoal de advogados);
b) CNAE: 6911701 (serviços advocatícios) – Preencher somente principal;
c) Porte da empresa assinalar a opção Demais;
d) No QSA preencha o Código 65 para qualificação do sócio;
e) A data que deverá ser utilizada no preenchimento é a do registro na OAB.
Base Legal: Consultar site da Receita Federal do Brasil

Boa tarde meninas a que tenho aqui esta como 232-1

mais empresa no Porte de a (Demais)
pode enquadra simples nacional?

Welder Freitas de Araujo,

Para opção pelo Simples Nacional, a empresa deve ser ME/EPP, conforme art. 1º da Lei 123/2006

At.,

Oi Welder,

Bom dia!

Então, aqui no escritório meu cliente é uma sociedade unipessoal de advogados (232-1 Demais) e esta enquadrado no Simples Nacional, anexo IV.

:)

Até mais!