Alvará de Licença e Localização para "MEI"

Segundo o §3º do artigo 4º da LC nº 123/06, como nova redação apartir da LC nº 147, de 2014, diz o seguinte:

"§ 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)"

Tendo isso, intendo que a prefeitura não poderá cobrar taxa anual de licença e localização para o MEI? alguém discorda?

Achei interessante, também fico no aguardo dessa resposta, pois tive o mesmo entendimento e estou precisando desta informação para passar a um cliente.

Juliano Dela Vedova, na minha cidade não é cobrado o alvará inicial, conforme consta a minuta por você passada. Agora para o 'segundo' ano da empresa é cobrado normalmente. Inclusive taxas para alteração de endereço, baixa, etcs.

Bom Dia Juliano Dela Vedova

Deve se observar o que a Prefeitura da sua cidade segue em nossa cidade são isentos por 5 anos.

Então, Andrei Fernandes da Costa, em pesquisa com alguns colegas da minha região, é isso mesmo que acontece realmente, geralmente as prefeituras não cobram nada no primeiro ano de atividade, e a partir do segundo ano normalmente.

Porém pra mim não esta claro na legislação a permissão para tal procedimento.

Em consulta com "Fale Conosco" da RFB obtive o seguinte respaldo:

PERGUNTA:
"Sou MEI, e a Prefeitura Municipal esta me cobrando "Taxa de Licença e Localização"

Segundo o §3º do artigo 4º da LC nº 123/06, com nova redação a partir da LC nº 147, de 2014, diz o seguinte:

"§ 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença,ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, (...)

Tendo isso, é permitida essa cobrança por parte da prefeitura? ou não podem estar me cobrando isto?"

RESPOSTA:
"Prezado(a) Senhor(a),

Agradecemos a sua mensagem.

Conforme o Sr. Mesmo relata, o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 11 de novembro de 2011. ( ) diz:

§ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

O CGSIM não tem competência para se manifestar sobre atos praticados pelos Entes.

Você deverá entrar com recurso no Ente que está cobrando a referida taxa ou, se for o caso, procurar a Justiça.

Atenciosamente,
Serviço de Fale Conosco
Secretaria da Receita Federal do Brasil"

O Fiscal não se posicionou especificamente se não poderia estar sendo cobrado "apenas" no primeiro ano de atividade.

Dessa forma, acredito que realmente a cobrança desta taxa para o MEI não é permitida. Alguém discorda?

Meu pensamento é o mesmo seu, e estou com o mesmo problema, onde a Prefeitura de Presidente Prudente-SP está cobrando taxas para o local que chegarão a quase mil reais.

Fico no aguardo do fechar desse tópico, pois estou passando pela mesma situação.

Meu caro, Luiz Antonio Pessi Barreto, em nova consulta junto a RFB, reformulei a minha pergunta e obtive a seguinte resposta:

PERGUNTA:
Em relação ao §3º do artigo 4º da LC nº 123/06,
"§ 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, (...)."
Para o MEI, aplica-se a redução a 0 (zero) a todos os custos, "apenas" no primeiro ano de atividade? Permitindo por exemplo as prefeituras a efetuar as cobranças de taxas anuais de licença e localização a partir do segundo ano de atividade? Ou os custos do MEI citados acima estarão sempre reduzidos a 0 (zero)?"

RESPOSTA:
"Prezado(a) Senhor(a),
Agradecemos a sua mensagem.
O dispositivo não limita a isenção ao ano de início de atividade.
Sugerimos questionar junto ao ente municipal competente.

Atenciosamente,
Serviço de Fale Conosco
Secretaria da Receita Federal do Brasil"

Dessa forma, não me restam mais duvidas, é indevida qualquer tipo de cobrança por parte das prefeituras municipais referentes o itens listados no §3º do artigo 4º da LC nº 123/06, com a nova redação apartir da LC nº 147, de 2014.

Agora vou seguir a sugestao da RFB e procurar o ente municipal competente para realizar tal questionamento.

Assim que eu tiver alguma novidade eu posto aqui..

Bom dia meu amigo!

Ótimo! Pois aqui na cidade estão tentando cobrar, agora também já não há dúvidas alguma, pois até mesmo licenciamento do local poderá ser cobrado nada.

Muito obrigado!

Olá Pessoal,

Entrei com recurso junto a Prefeitura, e foi excluído o débito tranquilamente.

Bom dia,

Então pessoal, estou passando pela mesma situação que vocês, gostaria de saber qual foi o resultado do caso.

A prefeitura continua cobrando, ou não esta mais cobrando o alvará?

Boa Tarde Douglas,

Na minha prefeitura esse ano não estão cobrando os alvarás ainda, mais do ano passado foi excluído o débito tranquilamente, se cobrarem novamente esse ano, entro com recurso novamente.

Acho que até eles devem mandar o boleto cobrando de todo mundo como ja fizeram ano passado, pois alguns desavisados acabam pagando.

abraço

Bom dia amigos.

Venho passando pela mesma situação que vocês.
Ao solicitar o alvará de funcionamento, bem como dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária, junto a Prefeitura Municipal de São José/SC, obtive a resposta do atendente que a isenção destas taxas para MEI cabe apenas para o primeiro ano de atividade.
Como argumento apresentei o §3º do artigo 4º da LC nº 123/06 como vocês, bem como a resposta nº 7.1 do Protal do Empreendedor, que discorre o seguinte: