Prezada Sheila!
Os casos onde são obrigatórios o uso da procuração PUBLICA são os que seguem;
- abertura/constituição/inscrição de empresas;
- para atos que envolvam integralização do capital com bens imóveis, quando o outorgante for o sócio que utilizará o imóvel para integralização;
- para reativar empresas declaradas inativas quando o ato deliberar também a cessão de cotas.
Os casos onde o instrumento particular, pode ser utilizado; ( Obrigatóriamente arquivadas na JUCEMG)
- para assinatura da capa de processo/requerimento com poderes para requerer arquivamento de atos na Jucemg e assinar todos os documentos necessários à instrução do ato e anexos;
- para atos com cessão de cotas ou da titularidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli;
- para entrada e saída de sócios no quadro societário nas alterações contratuais ou transformação do tipo jurídico;
Por ultimo os casos onde pode ser utilizada procuração particular, contudo enviada como anexo no processo digital, ou seja, não é necessária a arquivaçao prévia do documento na Jucemg;
- para todos os atos do empresário individual, exceto no caso de inscrição onde a procuração deverá ser sempre por instrumento público, como anexo;
- para arquivamento de balanço como documento de interesse;
- para arquivamento de alterações contratuais em dados de empresa (exceto entrada e saída de sócios), desde que contenham poderes específicos para as deliberações tomadas;
- para reativar empresas declaradas inativas exceto quando o ato deliberar também a cessão de cotas, hipótese em que será exigida a procuração por instrumento público;
- para extinção de empresas, desde que conste o nome da empresa a ser extinta, a responsabilidade pelo ativo e passivo e guarda dos livros, se o outorgante for o indicado;
- procuração oriunda do exterior em língua estrangeira com a respectiva tradução juramentada.
Estou no telefone com a Junta Comercial neste momento, estou com mais de 30 dias pra poder finalizar uma abertura de empresa, já estou passando aperto por conta disso. Muito desgastante!!!