Registro na Junta ou no Cartório

Boa tarde Pessoal,

Estou abrindo uma empresa de prestação de serviços administrativos (um sócio é administrador o outro não) CNAE 8211-3/00 e ainda não consegui definir onde faço o registro na Junta ou no Cartório, minha dúvida está na questão de elemento empresa. Alguém sabe a informação de onde fazer o registro (os órgãos estão se esquivando).

Obrigada e excelente semana a todos!

Liliane Braga Dias,

Dê uma lida no código civil Lei 10406/2002, artigos 1150 e 1151.

TÍTULO IV
Dos Institutos Complementares

CAPÍTULO I
Do Registro


Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

§ 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1o Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.

§ 2o As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.

§ 3o O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.

Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.

Espero ter ajudado.

Marcelo Ferreira

Obrigada Marcelo,

O Texto ajudou. No meu caso percebi que se trata de registro no cartório já que o sócio vai exercer a atividade e o elemento empresa não existe.

Abri na Junta Comercial bem melhor, mais pratico de trabalhar

Liliane, Bom Dia 1


Siga a orientação do Cristian, a Junta Comercial é mais prática, disponibiliza vários serviços online...


Atenciosamente, Vitor Ferreira.

Bom dia
Liliame

Na Junta Comercial é mais fácil, mas você não pode ir por conveniência, siga o código civil, sociedade empresária (Junta Comercial), sociedade simples (Cartorio).

Boa tarde Pessoal,

Obrigada pela ajuda de todos!

Quanto aos serviços da Junta realmente é muito melhor, porém concordo com a opinião do colega João de Assis Candido que devemos seguir o código cívil, registrar no órgão errado pode trazer problemas futuros da validade do contrato e isso pode ocasionar um novo registro no órgão certo (e o custo não é baixo).

Excelente semana para todos!

Liliane,

O recomendável é, sim, fazer o arquivamento consoante ordena a legislação, tendo em vista, que caso você consiga registrar em cartório, esta empresa não gerará efeitos no âmbito jurídico.

Me confundi todo agora...

RESUMO !

Quando devemos registrar empresas em cartório ?



Quando devemos registrar empresas em Junta Comercial ?



Pra mim isso nunca passou de uma mera escolha de órgãos de registro...

Alguém pode esclarecer ?


Atenciosamente, Vitor Ferreira.

Vitor,

Art. 1.150. Código Civil. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Quando devemos registrar empresas em cartório ?

À luz do dispositivo citado, é notória a obrigatoriedade de registro de empresas de natureza jurídica sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou seja, cartório.

Quando devemos registrar empresas em Junta Comercial ?

A pergunta correta seria "Quais tipos de empresas devemos registrar em Junta Comercial?" Na Junta Comercial devemos arquivar os atinentes às seguintes empresas:

Empresário Individual
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI
Sociedade Empresária LTDA
Sociedade Anônima

Ademais, assevero que não se passa de uma simples escolha e, sim, de determinação legal.

Brunno, Obrigado !

Nisso eu já tinha uma base de conhecimento.. Agora,


Qual seria a diferença entre constituir uma Sociedade Simples e uma Sociedade Empresária ? (tirando a diferença no órgão de registro)


Atenciosamente, Vitor Ferreira.

Vitor,

Nesse aspecto, sou leigo para lhe informar. Todavia, salvo engano, quanto à sociedade empresária LTDA, devemos observar a proteção do patrimônio, onde os sócios respondem no limite do capital social, diferentemente do que ocorre na sociedade simples.

Boa tarde!

Ontem durante a minha pesquisa encontrei alguns tópicos interessantes que me auxiliaram na definição, talvez ajude vocês também:

concla.ibge.gov.br

concla.ibge.gov.br

concla.ibge.gov.br

https://www.contabeis.com.br/noticias/19205/sociedade-simples-e-empresaria/

www.coladaweb.com

No meu caso vou registrar a sociedade simples limitada.

Excelente semana!

Excelentes tópicos Liliane.

Boa tarde


Quando eu disse por conveniência não foi querendo ofender a ninguém, mas para que levasse a um debate com maior clareza de informações.

Boa tarde


Clicando no link abaixo tem uma mera explicação

http://www.cdtsp.com.br/pj_sociedades.php

Pessoal, por gentileza alguém poderia me informar se empresas registradas em cartório precisam fazer o balanço e registrar na junta comercial?

Bom dia Daniel,

Se a empresa é de cartório o balanço sera protocolado no Cartório de pessoa jurídica.

Cristian, por favor pode me dizer quais as obrigações fiscais e contábeis em que uma empresa registrada em cartório esta obrigada? e a mesma sistemática de uma empresa registrada na junta comercial? A empresa registrada em cartório não pode ser optante do simples nacional correto? No caso a empresa em questão e uma sociedade simples de representação comercial. Desde já obrigado

Bom dia Gisa.

As obrigações são as mesmas que de uma empresa registrada na Junta.

Não há impedimento algum da empresa ser do Simples, o que determina a adesão é principalmente a atividade.

att

Bom dia,

A unida coisa que muda de uma empresa LTDA registrada no Cartorio é a natureza juridica que fica sendo EMPRESA SIMPLES LIMITADA, enquanto na junta comercial é Sociedade Empresarial Limitada.

Como o Paulo disse todas as obrigações são a mesma, independe de onde for registrada. Qualquer empresa pode ser do Simples Nacional dependo da sua atividade e faturamento é claro.

Bom dia pessoal!!
Estou abrindo uma empresa de contabilidade como empresário individual e alguns colegas de profissão por aqui me orientaram registrar pelo cartório invés de JUCESP pois a carga tributária seria melhor.
Vcs sabem me dizer se isso procede? Pelo que entendi eu poderia entrar com pedido de isenção do ISS.

Neste caso, alguém poderia me indicar o passo a passo ? Eu sempre fiz de todos os meus clientes pela JUCESP e não faço idéia de como fazer pelo cartório. Alguém teria um modelo do ato constitutivo neste caso?

Grata!

Bom dia Giancarla

Em cartorio nao tem como registrar o tipo "empresario individual".

Eireli simples (nao confundir com regime do Simples Nacional) é a possibilidade.

Agora me explique:

1) porque no cartorio PJ você teria isenção de ISS? Que eu saiba as sociedades Simples gozam de uma tributação diferenciada no ISS, mas dependendo do faturamento não compensa tanto assim....

2) porque a "carga tributária" é melhor?

att

Boa tarde, Eu tenho uma duvida com relação ao registro em cartório? Qual a documentação necessária? no caso de uma Filial/SA registrada em cartório. Uma Sociedade Simples de Prestação de Serviços.

Boa Noite!

Roseane,

A documentação pode mudar de acordo com cada cartório, por isso, você vai ter que consultar a documentação no cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade onde está localizada a Matriz, e caso a filial for ser registrada em outra cidade, consultar também no cartório da cidade da Filial (e verificar também se esses cartórios já não estão fazendo os processos através do cadastro sincronizado).

Att,

No caso da Sociedade simples pura de profissionais médicos registrada em cartório pode ser optante do simples nacional ?

Moises,

Tem que pegar o CNAE e ver se atividade por ser do simples nacional.

Cristian obrigado pela resposta , pelo CNAE ele pode sim ser optante do Simples Nacional porem a fiscal da Prefeitura diz que não pode segundo esta fiscal o município teria de ter regulamentação especifica CNAE-86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas .