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TRIBUTOS FEDERAIS

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Titular de Lucro Presumido pode ser sócio de empresa optante

jose ap godoi

Jose Ap Godoi

Iniciante DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade
há 7 anos Quarta-Feira | 18 maio 2016 | 15:56

SENHORES, BOA TARDE

Tenho uma duvida .. Tenho um cliente que é Titular (firma Individual) 100% Capital de uma empresa enquadrada no Lucro Presumido , e,esta querendo constituir uma empresa no Simples Nacional:
1- Ele nao esta impedido caso a receita bruta nao ultrapssar R$ 3.600.000,00 no ano
2- Ele nao podera ser empresa indivual, tera que constituir como sociedade limitada i
3- Caso ele constitua como sociedade ele nao podera ser Administrador da empresa
4- ele nao podera Ser Eiili uma vez que nao pode ser Administrador

Todos os topicos acima estao corretos?

Sendo Assim, ele so podera constituir uma sociedade Limitada que somado a Receita Bruta nao Ultrapasse R$ 3.600.000,00 e não podera ser Administrador desta empresa Optante pelo Simples?

Grato

Caio Cesar Fornaziere

Caio Cesar Fornaziere

Ouro DIVISÃO 1, Auxiliar Escrita Fiscal
há 7 anos Quarta-Feira | 18 maio 2016 | 18:18

Boa tarde Jose Ap Godoi

Vamos as respostas;

Quanto a receita Bruta estão impedidos aqueles:

que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta no mercado interno superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

que tenham auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta no mercado interno superior ao limite proporcional de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses em funcionamento no período, inclusive as frações de meses, ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias e serviços;

Os impedimentos estão previstos no art. 3º, II, §§2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Att.

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