Alteração Sociedade Empresária Ltda x Sociedade Unipessoal

Boa tarde!

Tenho um cliente na natureza juridica 206-2 (sociedade empresária limitada). Esta empresa possui 03 sócios. E empresa possui o nome empresarial com as particulas LTDA-EPP.

Ocorre que os 03 sócios irão se desfazer da empresa, sendo que o adquirente (único proprietário) irá somente fazer a alteração contratual, permanecendo com os mesmos dados.

É possível alterar esta empresa para sociedade unipessoal. E como ficaria o nome empresarial?

Boa tarde Aléx.

Enquanto unipessoal (sociedade com um único sócio) a empresa poderá permanecer com o mesmo nome. Após definir se entrará outro sócio ou transformará em individual ou EIRELI, você poderá aproveitar para alterar a razão social da empresa.
Lembrando que a empresa poderá permanecer unipessoal por até 180 dias.
Att.

Certo,

No caso em específico não entrará outro sócio, devo obrigatoriamente incluir o "EIRELI" ou posso deixar o nome empresarial com a particula LTDA EPP?

Outro ponto: Consigo fazer a saída dos 03 sócios atuais e inclusão de novo sócio em um mesmo processo no coleta on-line?

Aléx Sandro.

Para incluir a particula EIRELI, algumas observações devem ser feitas. Hoje sua empresa é Sociedade empresária Limitada. Para transformar em EIRELI, deve-se ficar com apenas um sócio, e posteriormente pedir transformação de natureza jurídica, em 2 atos distintos. O capital social da EIRELI deve ser de, no mínimo 100 salários mínimos vigentes. Talvez essas são as principais observações para transformar em EIRELI. A outra opção é transformar em empresário individual, caso não seja admitido novo sócio.

Sim, você conseguirá retirar os 3 sócios e admitir um novo num mesmo ato. Basta ceder as quotas dos sócios que estão saindo para o sócio admitido.

Att.

Caros colegas, bom dia!

Alguém tem notícias da PL 6698/2013? Até então "Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)".

Ela traz mudanças consideráveis na constituição de Eireli: extingue por exemplo a obrigatoriedade de valor mínimo de Capital - até então de 100 salários mínimos.

Outra "novidade" é a instituição da modalidade 'Sociedade Unipessoal' que anteriormente tinha validade de 180 dias; na nova proposta ela passa a ser uma opção definitiva para o exercício de atividade comercial ou profissional.

Minha dúvida é se ainda prevalecem as regras antigas ou os órgãos reguladores já estão praticando a PL 6698/13.

Abraços!

Prezados
Boa tarde!

Veio por meio desta expor um questionamento.

Atualmente a pessoa jurídica encontra-se sob a forma de sociedade limitada, com os devidos atos arquivados na Junta Comercial, todavia ocorrerão dois eventos distintos, o primeiro deles refere-se a saída de um dos sócios, ficando assim a pessoa jurídica com apenas um, cabendo o processo de transformação.

O segundo evento trata-se de alteração de atividade, onde passará a exercer "Serviços Advocatícios" onde o instrumento deve ser registrado no respectivo orgão (OAB) com a natureza jurídica Sociedade Individual de Advogado.

Caso alum colega tenha passado por situação semelhante, favor expor os procedimentos, visto que, infelizmente em contato a Junta Comercial e OAB ambos são conflituosos em suas informações e é notária a falta de conhecimento sobre este tipo de operação.

Obrigado a atenção.