Aviso Prévio - Pedido de demissão

Em relação ao prazo de duração, o TST – Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 380 que tem o seguinte teor:

“Aviso Prévio. Início da Contagem. Artigo 132 do Código Civil de 2002. Aplica-se a regra prevista no caput do artigo 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.”

No mesmo sentido, manifestou-se a SRT – Secretaria de Relações do Trabalho por meio da Ementa nº 21:

“O prazo do aviso prévio conta-se excluindo o dia da notificação e incluindo o dia do vencimento. A contagem do período de trinta dias será feita independentemente de o dia seguinte ao da notificação ser útil ou não, bem como do horário em que foi feita a notificação no curso da jornada.”

Isto é, o início da contagem dos 30 dias de aviso, sempre ocorrerá no dia seguinte ao da sua comunicação.