Regime Especial - Industria de Refrigerantes

Bom dia!

Alguém sabe a base legal, para solicitar um regime especial, em que a atribuição da responsabilidade, na condição de substituta, pela retenção e recolhimento de ICMS devido pelas saídas subsequentes, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, de uma industria de refrigerantes, enquadrado no Simples Nacional, no estado de Minas Gerais?

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Marcio