Luana Bíscaro Moroni
Prata DIVISÃO 2, Escriturário(a) Amigos, boa tarde.
Preciso retificar as declarações do MEI ref. 2013, 2014 e 2015 de um cliente. Existe alguma multa para isso?
Obrigada.
Luana.
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Luana Bíscaro Moroni
Prata DIVISÃO 2, Escriturário(a) Amigos, boa tarde.
Preciso retificar as declarações do MEI ref. 2013, 2014 e 2015 de um cliente. Existe alguma multa para isso?
Obrigada.
Luana.
Mário Gilberto Barros de Melo
Moderador , Sócio(a) Proprietário Boa tarde Luana,
A retificação não gera aplicação de multa.
§ 3º do Artigo 100 da Resolução CGSN nº 94/2011
§ 3º A DASN-SIMEI poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, caput)
Luana Bíscaro Moroni
Prata DIVISÃO 2, Escriturário(a)Mário Gilberto Barros de Melo, muito obrigada!
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