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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Cinthia Almeida

Cinthia Almeida

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 7 anos Terça-Feira | 4 outubro 2016 | 11:58

Daiana, bom dia.

Segue instrução, as empresas obrigadas a entregar o SPED Fiscal está dispensada da entrega do SINTEGRA, conforme segue:


NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 40, DE 07 DE MAIO DE 2014
(DOE DE 04.06.2014)

Altera a NPF nº 83/2012, que estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE – Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1 – Fica acrescentado o subitem 3.3 à Norma de Procedimento Fiscal nº 83/2012:

“3.3 – O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93, a partir de 1º de janeiro de 2014 (Protocolo ICMS 177/2013).”

2 – Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 07 de maio de 2014.

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