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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Juber Roberto

Juber Roberto

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 7 anos Sexta-Feira | 30 setembro 2016 | 16:57

Boa tarde, Edicarla de Oliveira Guimaraes !

Não consegui identificar nenhuma alíquota específica ou benefício fiscal pertinente ao NCM indicado. Logo, conforme disposto no Art. 15, inciso I, alínea "a", da Lei n° 7.014/96, operações com demais bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica deve-se utilizar a alíquota de 18%.

Espero ter ajudado!


Atenciosamente,

Juber Roberto
CRC-GO 024.526/O-7

Juber Roberto
CRC/GO 024.526/O-7
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