Gleice Caroline de Lima Carlos de Oliveira
Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscal Boa tarde caros colegas,
Estou com uma certa dificuldade em encontrar a base legal relatando a obrigatoriedade das especificações no DANFE, de itens cujos NCM's são incentivados pela SUFRAMA.
Exemplo: A empresa aonde trabalho tem como um dos itens incentivados Chapas e Blanks, cujo NCM é o 7308.90.10. No DANFE que emitimos, o campo da descrição do item vem da seguinte forma:
Chapas e blanks (Chapa cortada FQ 14 (2,00mm) 1200 x 1810 MM)
Queria saber se existe alguma base legal: Portaria da SUFRAMA, Instrução Normativa, ou outra forma de lei, que determine a obrigatoriedade de se ter essa especificação no DANFE que coloquei em negrito.
Estou atrás dessa base, pois, a empresa responsável pela suporte de informática, apagou essas configurações que tinhamos anteriormente e agora está cobrando um valor alto, para colocar essas especificações novamente, sendo que se tivermos a base legal, a mesma não cobrará nada.
Ficarei muito grata se alguém poder me ajudar.
Cordialmente,
Gleice Oliveira