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Bruna Cavalcanti
Bronze DIVISÃO 5, Analista Fiscal Pessoal
boa tarde!
Uma empresa do Simples Nacional comprou produtos para revenda de fora do Estado, existe nestes casos diferencial de alíquota para revenda?
por favor, preciso de alguma lei que comprove.
Obrigada!!!!
João Carlos
Ouro DIVISÃO 1 Boa tarde Bruna,
Existe sim, se destinados a revenda, industrialização, consumo e/ou ativo imobilizado.
Base legal: artigo 2º, inciso XVI; artigo 115, inciso XV-A, alínea "a" ambos do RICMS/SP.
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