Márcio Santos
Prata DIVISÃO 1, Assistente Bom dia,
Estou fazendo o Reenquadramento de um Empresário Individual de ME para EPP e já tenho em mãos os seguintes documentos:
DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP - DNRC;
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO;
CAPA DO REQUERIMENTO;
FORMULÁRIO DE EMPRESARIO;
RELATÓRIO DE EXIGÊNCIAS;
DBE EVENTO 222
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A documentação está correta para enviar para a JUCESP? Ou faltam complementos para o protocolo?
Quanto a DBE assinei o documento com certificado digital da empresa, nesse caso também é necessário que o representante legal assine e reconheça firma?