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Incidência Aviso Prévio Indenizado

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Jaciele Pecin

Jaciele Pecin

Prata DIVISÃO 1, Auxiliar Depto. Pessoal
há 6 anos Terça-Feira | 2 maio 2017 | 14:42

Boa Tarde

Estou com a seguinte duvida, o programa que utilizamos para folha de pagamento NÃO esta mais calculando INSS sobre os dias ultrapassam os 30 dias de aviso, ou seja, aqueles casos que se enquadram na Lei 12.506/2011.
Porem através de pesquisas, entendemos que não podemos descontar INSS do colaborador mas recolher a guia de INSS valor maior.

Qual o procedimentos que vocês fazem? Tem alguma base legal?

Outra coisa sobre o Aviso Prévio Indenizado Não tem incidência sobre o INSS correto?

Desde já agradeço.

FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 6 anos Terça-Feira | 2 maio 2017 | 15:04

Jaciele Pecin boa atrde!

Vejamos;

o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário,
não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições
sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.


clique aqui

file:///C:/Users/contador.JMMC/Downloads/INPDFViewer%20(1).pdf

Fredson Lopes

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FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 6 anos Terça-Feira | 2 maio 2017 | 16:00

Jaciele Pecin,

Copia o link e cola na barra de endereço.

Fredson Lopes

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FREDSON LOPES

Fredson Lopes

Ouro DIVISÃO 4, Gestor(a)
há 6 anos Quinta-Feira | 15 junho 2017 | 14:11

Boa tarde!

Tabela de Incidência de Contribuição RFB incidências

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 clique aqui

Fredson Lopes

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