Carta de Correção Nfe

Boa tarde !
No caso de uma nota fiscal de gêneros alimentícios que no momento da emissão da nota, foi colocado ao CNPJ da prefeitura, porém era o CNPJ era pra ter sido colocado o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.
Pode-se fazer carta de correção ?

Boa Tarde Albérico,

O Ajuste Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz) nº 01, de 30 de março de 2007, estabelece:

"§ 1º - A - Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;"

Att.
Ruben Cunha
Assessoria Fiscal
@Oculto
Oculto

claro. você devolve para a empresa responsável pela emissão da nota. e ela vai adequar ela de acordo com o empenho ou pre empenho.

Me intrigou uma coisa com sua colocação Sr. Alberico.
Voce disse que o CNPJ seria do Fundo Municipal de Saude na nota fiscal?
falo porque os fundos de Saúde, serem de natureza
meramente contábil e como tal sem personalidade jurídica.

ALEX LUCAS.
não sei se tem personalidades juridicas. mas tem casos em cidades que conheço que os fundos principalmente o da saúde são desvinculados do cnpj MATRIZ para ter sua propria execução orçamentaria sem ter que responder a prefeitura.

Boa tarde !
Alex Lucas, o Fundo Municipal de Saúde tem CNPJ distinto do da Prefeitura.
Fundo Municipal de Saúde um CNPJ, Prefeitura Municipal um CNPJ e Fundo Municipal de Assistência Social outro CNPJ.

correto Albérico. basta entrar em contato com a empresa responsável pela emissão da nota para que ela mude o CNPJ do credor. esse procedimento é simples.

Fundo Municipal de Saúde, não tem personalidade jurídica. (fudos especiais, fundos meramente contabeis)
É uma unidade orçamentária, gestora de recursos relacionados as ações e serviços públicos de saúde. Subordinados a administração direta.

sua obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público), conforme determinado pela Instrução Normativa RFB 1.143/11, da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF.

Para tanto , fundo não contrata, não se obriga, não titulariza obrigações jurídica, não são sujeitos de direito. Sua inscrição no CNPJ não lhe da personificação jurídica, nem altera sua natureza.

Boa tarde

Concordo com o amigo Alex...os fundos não tem natureza jurídica, sou Contador da Secretaria de Saúde, e todas as notas fiscais saem no cnpj da prefeitura, com o endereço da prefeitura, etc...o Fundo é mero unidade orçamentaria.