pagamento de restos a pagar da educação apos o mês de janeir

Falo da prefeitura Municipal de Campo Belo, duas servidoras da fazenda foram fazer um curso de contabilidade
elas disseram que o professor disse que: ''os gastos da educação especificamente os restos a pagar depois do mês de janeiro. eles não somariam o calculo dos 25% do ano em que esta sendo pagas ou liquidadas/pagas.''
gostariam de saber se foi isso mesmo que o professor disse é fundamentado, se sim. qual a fundamentação legislação parecer ou portaria? pois nos temos uma resposta divergente.

Boa tarde Breno,

Segundo MANUAL BÁSICO APLICAÇÃO NO ENSINO E AS NOVAS REGRAS de Dezembro de 2012 do Tribunal de Contas de São Paulo, o não pagamento de restos a pagar inscritos na educação e não pagos até 31 de Janeiro do ano seguinte são glosadas conforme trecho:


Restos a Pagar não quitados até 31 de janeiro do ano seguinte.
Tal impugnação é para evitar a não liquidação e posteriores cancelamentos de
empenhos contabilizados na Educação, assegurando que estes, no ano
examinado, revertam em bens e serviços para o ensino público municipal.
De todo modo, a despesa glosada pode ser incluída no ano em que ocorre o
efetivo pagamento.

Voce pode tirar suas dúvidas nas revistas do TCE MG , no links que lhe sugiro logo abaixo. Acho que vão lhe auxiliar.


revista tce
IN TCE MG

Bom dia como utilizar os recursos piso mineiro posso comprar equipamentos e também material de consumo? posso aplicar os 100% ou tem uma regra alguém pode me auxiliar.
Estou com dúvidas no preenchimento do pedido de de retificação GPS tenho que alterar o cod.pagamento; minha dúvida e no quadro 3 alguém para me ajudar.
Maria Francisca

Bom dia Maria Francisca.

Voce já consultou a cartilha do Piso Mineiro. O link lhe disponibilizo a baixo. la explica como deve ser gasto o recurso.
CARTILHA PISO MINEIRO