ECD - Lucro Presumido - Obrigatoriedade

Boa tarde prezados,

É realmente verdade que todas as empresas do lucro presumido são obrigadas a entregar o ECD ano calendário 2016?

Não temos mais aquela opção de entregar somente as que distribuíram lucros?

Boa tarde,

No manual da ECD diz que apenas as empresas do lucro presumido que optarem pelo livro caixa não estão obrigadas a entregar a ECD, o restante sim.

Porém, se quisermos atender tanto a legislação tributária como a societária, precisamos entregar a ECD de todas as empresas do lucro presumido, pois essa última legislação diz que todas as empresas devem fazer contabilidade.

Espero ter ajudado.

para o ano calendário 2016 com relação ao lucro presumido temos o seguinte:

As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD do ano-calendário 2015 são:

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

Para o ano-calendário 2016, também estarão obrigadas:

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.


Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter:
I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada;
III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.