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Crislaine
Bronze DIVISÃO 5, Escriturário(a) Olá pessoal,
Uma empresa optante pelo Simples Nacional que compra motor usado de pessoa física para revender, ele tem que recolher o diferencial de alíquota na entrada da mercadoria?
Alguém pode me ajudar nesta dúvida, por favor me passando o basamento legal.
Desde já agradeço a atenção de vocês!
Att,
Crislaine
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) Jurídico Prezada Crislaine,
Aquisição de pessoa física não incide ICMS, visto que não há na legislação esse fato gerador.
Como fins de base legal, pode alegar a não incidência do ICMS devido a ausência de fato gerador no art. 2º da Lei Complementar 87/1996.
Crislaine
Bronze DIVISÃO 5, Escriturário(a)Obrigada Rafael.
Lázaro
Iniciante DIVISÃO 1, Empreiteiro(a) Olá boa noite.
Estou com uma dúvida parecida. Meu irmão tem uma empresa de Celulares, e ele vende celulares novos e em muitos casos recebe de entrada um celular semi novo com nota fiscal, ele pode revender esse celular semi novo e emitir NF da empresa dele?? No caso, ele como pessoa fisica pode comprar outros aparelhos eletrônicos com o cpf dele (ou de outra pessoa) e revender na empresa dele, emitindo nota fiscal??
Obrigado.
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