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Emisão de notas fiscais - mei

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Claudio Ramos

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 5 de agosto de 2009 às 19:55:49
Estou registrado como empresário individual (enquadramento do MEI) . Ao emitir uma nota fiscal eu pago imposto como na RPA? Onde devo confeccionar essa nota e quais as informações que vão nela?
Quem poder me ajudar exclarecerendo essas dúvidas e enviar mais dicas fico imensamente agradecido.

Tópico movido por Ricardo C. Gimenez para esta sala em 6 de agosto de 2009 às 08:38:11.

Geraldo Antônio Pereira

Usuário Estrela Nova

postada em: Quinta-Feira, 13 de agosto de 2009 às 01:16:39
Boa noite Cláudio!

Não, você pagará mensalmente os impostos/contribuições previstos na Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009, tais como: R$ 51,15 para a Seguridade Social como contribuinte individual, R$ 1,00 de ICMS (caso seja contribuinte desse imposto) e R$ 5,00 de ISS (caso seja contribuinte desse imposto) e, se contratar um único empregado com 1 salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional, as contribuições previstas na Resolução acima mencionada.

Está dispensado de emitir Notas Fiscais pelas vendas realizadas a consumidor final pessoa física ou quando a pessoa jurídica adquirente da mercadoria emitir Nota Fiscal de Entrada.

Está obrigado a emitir Notas Fiscais pelas vendas realizadas às pessoas cadastradas no CNPJ, sendo que tais notas deverão ser autorizadas pelos Estados (comércio/indústria) e pelos Municípios (serviços sujeitos ao ISS). Os Estados e os Municípios também poderão emitir Notas Fiscais Avulsas.

Entendo que as Notas Fiscais emitidas deverão conter todas as informações exigidas, exceto a Base de Cálculo do Imposto, Valor do Imposto e Alíquota do Impoto. Creio que em breve sairá alguma instrução nesse sentido.

Para maiores detalhes, veja a Resolução CGSN nº 10/2007 (artigo 7º) e a Resolução CGSN nº 58/2009, nos links abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2007/cgsn/resol10.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2009/cgsn/resol58.htm

Atenciosamente.

Editado por Geraldo Antônio Pereira em 13 de agosto de 2009 às 01:21:21


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