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MEI-inscriçao estadual

marcos miranda

Marcos Miranda

Bronze DIVISÃO 2, Gerente Contabilidade
há 10 anos Quinta-Feira | 31 outubro 2013 | 10:20

Bom dia!
Sobre a Inscrição Estadual para MEI, em função de legislações específicas de cada estado, realmente fica confuso. Alguém tem notícia da existência de alguma lista com os estados, informando se é isento ou obrigado, com embasamento legal?

No RICMS/RS 37.699 Livro II, Tit.I, Art.1º está bem claro,Art. 1° -
NOTA 2 : O Microempreendedor Individual - MEI que atenda ao disposto na Resolução CGSN nº 58, de 27/04/09, do Comitê Gestor do Simples Nacional, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, efetuada de acordo com as resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, fica impedido de inscrição no CGC/TE.


Bruno Alexandre Elias

Bruno Alexandre Elias

Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade
há 10 anos Quinta-Feira | 30 janeiro 2014 | 12:13

Pessoal, bom dia.

Como faço para obter a Inscrição Estadual de um cliente MEI cujo CNAE é 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas. Trata-se de um disk cerveja que não está conseguindo comprar de seus fornecedores pela falta da Inscrição Estadual. Alguém pode me ajudar?

Obrigado desde já.

Bruno Alexandre Elias

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