Encerramento de Empresa sem entregar todas as obrigações ace

Prezados, estou com algumas dúvidas, referente ao encerramento de empresa.
1- Uma empresa com vários anos de obrigações acessórias sem entregar, é possível encerrar essa empresa somente entregando as obrigações acessórias de extinção ? Sem ter a necessidade de regularizar todos os anos das obrigações acessórias, ou há a necessidade de regularizar todos os anos para encerrar ?
2- Se for possível encerrar, pode correr o risco de surgimento de multas aos sócios, pelo motivo de não ter entregue todas as obrigações, mesmo com a empresa já baixada ? *Empresa do Lucro Presumido e do Simples Nacional.

Desde já agradeço a atenção de todos!!

Abraços,

Olá, Fernanda Tsiemy

Você só conseguirá proceder a baixa, regularizando os últimos cinco anos de obrigações em aberto, o que gerará multas, essas multas no entanto, não impedem a baixa da empresa, mas os sócios terão de pagá-las.

Olá, Claudio Antônio.

Primeiramente muito obrigada pelos seus esclarecimentos.
Estou tentando dar baixa em uma empresa registrada em cartório e deu essa exigência:

1. Anexar declaração assinada por ambos os sócios atestando que todos os livros fiscais obrigatórios já encontram-se autenticados ou, então, a não obrigatoriedade de promover a autenticação destes.

A empresa é do simples nacional (ME). Entendo que os livros fiscais não precisam ser autenticados, correto ? Essa declaração onde adquiro ?

Desde já agradeço sua atenção.

Abraços,

Olá, Fernanda Tsiemy

Você mesmo pode fazer uma declaração, é bem simples, e pedir aos sócios da empresa para assinarem.

Fernanda Tsiemy ,

Se fosse Jucesp, seria possível entregar sem a entrega das obrigações.

Como não foram entregues, não gera a multa, haveria as mesmas caso você efetuasse a entrega!

Qualquer duvida adicional volte a postar!

Um grande abraço

@Claudio Antônio e Décio Pereira, vocês teriam algum modelo dessa declaração de não obrigatoriedade de promover autenticação de livros fiscais ?

Olá, Fernanda Tsiemy

Eu não tenho nenhum modelo, já que é um documento simples e emitido por uma empresa em casos específicos.

Boa tarde, Claudio.

Na verdade gostaria de confirmar o que precisa estar especificando na declaração. Somente a descrição que a empresa X não tem obrigatoriedade de promover autenticação de nenhum livro fiscal ? Preciso mencionar alguma lei, ou embasamento ?
Desde já agradeço sua atenção.

Abraços