ST Para extintor não automotivo

Boa tarde.

Sou revenda de extintores novos.

Até então, recolhia ST de qualquer extintor novo. Mas agora diante do decreto DECRETO 47188, DE 22/05/2017. Nenhuma das empresas que compro estão destacando a taxa para pagamento. Minha contadora diz que tenho que recolher..... então??? onde posso obter uma resposta certa sobre isso? Liguei no 155 ,mas sem sucesso. Pelo entendimento recolhe apenas para extintores automotivos. NCM 84241000.

Obrigada!


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É isso mesmo e somente consta no Convênio ICMS 52/2017 a NCM 84241000. Protocolo ICMS nº 41/2008 e no RICMS/MG anexo XV.
A intenção do legislador foi tributar o setor automotivo, conforme disposto na cláusula sétima do Convênio ICMS 52/2017.