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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Isenção de cobrança de ICMS ST

Edna Cristina Marquele Sella

Edna Cristina Marquele Sella

Iniciante DIVISÃO 4, Auxiliar Administrativo
há 6 anos Quinta-Feira | 16 novembro 2017 | 16:56

[code]Boa tarde, preciso de orientação com relação a cobrança do ICMS ST. Sou indústria, vendo meus produtos com ST, numa venda para um cliente dentro do estado o mesmo alega que a compra dele deveria ser isenta porque ele está repassando os produtos para órgão público, ele diz que a base legal está no artigo 55 do RICMS, no caso ele alega que a operação subsequente é isenta e por isso não preciso cobrar a ST dele. Gostaria de saber se isso procede. Segue abaixo os textos que ele me enviou.
[...]

Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - As operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS nº 48/93, ICMS nº 107/95 e ICMS nº 26/2003) (Redação dada ao art. 55 pelo Decreto 49.344 de 24-01-2005; DOE 25-01-2005; efeitos a partir de 25-01-2005). Redação Anterior

[...]

2. HIPÓTESES DE NÃO APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(...)
2) Estabelecimento paulista, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não-incidência

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 6 anos Quinta-Feira | 16 novembro 2017 | 17:15

Os convênios citados (48/93, 107/95 e 26/03) são autorizativos, ou seja, precisa de legislação interna para o benefício fiscal e pelo que entendi o respaldo na legislação paulista é o artigo 55 acima.
Ocorre que o cliente não é órgão público, logo, não amparado por essas normas! Ora, do jeito que ele pode revender para órgão público, pode revender para qualquer outro consumidor.
Entendo que o ICMS é devido porque o fato gerador presumido que está sendo antecipado é o do cliente comprador que não é órgão público.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 6 anos Sexta-Feira | 17 novembro 2017 | 10:54

Entendo que nao muda nada. Vc vendeu para seu cliente e seu cliente vendeu para o orgao publico.
Vc recebeu a ordem de ir deixar no orgao publico justamente porque seu cliente comprador ja revendeu para o orgao publico.
A mercadoria apenas nao transitou pelo seu cliente comprador, mas as notas fiscais de vendas existem na seguinte sequencia:
Vc vendeu para seu cliente e seu cliente por sua vez revendeu para o orgao publico.

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