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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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comprovante de pagamento de issqn retido

Cleia paula

Cleia Paula

Bronze DIVISÃO 4, Analista Financeiro
há 6 anos Terça-Feira | 23 janeiro 2018 | 11:35

Bom dia!

A empresa em que trabalho contratou uma produtora musical, para apresentação artística, a produtora fica em outro estado mas como a apresentação sera em minha cidade (Fortaleza) o ISS é devido aqui e será retido do prestador. O prestador por sua vez esta me cobrando os comprovantes de ISS pagos, gostaria de saber, se tenho obrigação de enviar. Penso que o agente fiscalizador nesse caso seja a prefeitura e não prestador, gostaria de saber qual o embasamento legal para explicar ao prestador que ele não precisa ficar me pedindo comprovantes.

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 6 anos Terça-Feira | 23 janeiro 2018 | 12:35

Entendo que é um Direito do prestador de serviço, afinal, o artigo 80, VII, Regulamento do ISS, diz que o sujeito passivo do ISS fica obrigado a emitir recibo de retenção de ISSQN por ocasião do recebimento do serviço sujeito à retenção do imposto.
Dessa forma, está obrigado a entregar a 1ª via do recibo de retenção do ISS ao prestador de serviço, conforme determina o artigo 230, § único, I, mesmo Regulamento do ISS de Fortaleza.
No mais, o prestador de serviço tem interesse direto pois é responsável solidário, caso não tenha pago o ISS, conforme artigo 15 do mesmo Regulamento do ISS:

"Art. 15. O prestador do serviço terá a responsabilidade solidária do pagamento total ou parcial do tributo não retido".

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