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Valor Fixo de ISS/ICMS no Simples Nacional

ERALDO BACELAR

Eraldo Bacelar

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 6 anos Terça-Feira | 6 fevereiro 2018 | 18:08

Boa tarde!

Estou com a seguinte dúvida: uma empresa situada em Brasília teve em 2017 faturamento inferior a 120.000,00. A Lei 4.006/2007 estabelece valores fixos mensais de 62,50 para recolhimento de ISS e 62,50 de ICMS para empresas optantes pelo Simples, e não fala nada sobre o tipo de atividade da empresa. Sempre recolhemos dessa forma, mas ao acessar o novo PGDAS-D 2018, deparei-me com a seguinte mensagem ao tentar fechar o mês 01/2018:
"A informação de valor fixo de ISS, desde que prevista em lei municipal, só é permitida para os serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.1 da Lei Complementar 116/2003."
Porém, essa empresa não está em nenhuma dessas atividades citadas nesses itens, e a Lei 4.006/2008 não fala que o valor fixo é só para essas atividades.
Alguém sabe me dizer se posso informar o valor fixo de ISS e de ICMS no PGDAS-D?

Obrigado!

alexandre romero

Alexandre Romero

Iniciante DIVISÃO 2, Auxiliar Contabilidade
há 6 anos Sexta-Feira | 9 março 2018 | 15:48

Boa tarde Dayseane.

Também estou com mesmo problema, tenho um cliente que paga o ISS FIXO, e suas notas fiscais são todas sem retenção, fui fazer o simples e não abre o campo do ISS, logo no manuel do simples na página 28 diz que só aparece nós casos de retenção, devo informar então no campo dos retidos? só assim aparece o ISS FIXO...
Se alguém puder auxiliar, desde já agradeço!!

Att.
Alexandre Romero

SUELLEN

Suellen

Iniciante DIVISÃO 2, Analista Contabilidade
há 6 anos Sexta-Feira | 16 março 2018 | 10:11

Pessoal bom dia,
estou com essa dúvida tb, alguém sabe nos responder??!!!

Estou com a seguinte dúvida: uma empresa situada em Brasília teve em 2017 faturamento inferior a 120.000,00. A Lei 4.006/2007 estabelece valores fixos mensais de 62,50 para recolhimento de ISS e 62,50 de ICMS para empresas optantes pelo Simples, e não fala nada sobre o tipo de atividade da empresa. Sempre recolhemos dessa forma, mas ao acessar o novo PGDAS-D 2018, deparei-me com a seguinte mensagem ao tentar fechar o mês 01/2018:
"A informação de valor fixo de ISS, desde que prevista em lei municipal, só é permitida para os serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.1 da Lei Complementar 116/2003."
Porém, essa empresa não está em nenhuma dessas atividades citadas nesses itens, e a Lei 4.006/2008 não fala que o valor fixo é só para essas atividades.
Alguém sabe me dizer se posso informar o valor fixo de ISS e de ICMS no PGDAS-D?

Outra coisa, não tive faturamento no mês de 01/18, mas fiz a declaração do simples e coloquei o iss fixo de R$ 62,50, isso está correto??!
Agradeço imensamente
Ats
Suellen

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