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Opção Simples Nacional - Atividade Impeditiva

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Ronaldo de Paula Dias

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 22 de setembro de 2009 às 12:21:27
Boa tarde Pessoal, estou consitituindo uma nova sociedade que terá como atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA EM GERAL, PLANEJAMENTO, DESEVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PÁGINAS ELETRÔNICAS EM GERAL, e os CNAES compatíves são 95.11-8/00 - 95.12-6/00 - 62.01-5/00 e 62.09-1/00.

ALguém saberia me informar se poderei optar pelo Simples com estas atividades ou será impedido por alguma?

Aguardo Retorno,

Obrigado pela ajuda.
Osmar Luis Cornachione

Usuário Estrela Dourada

postada em: Terça-Feira, 22 de setembro de 2009 às 12:39:06
Ronaldo
Boa tarde

Bem vindo ao Forum, no site inicial do Forum em Destaque vc poderá consultar pelo CNAE se a atividade é permitida ou não para inclusão no Simples Nacional.
Ronaldo de Paula Dias

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 22 de setembro de 2009 às 12:42:40
Boa tarde Osmar,

Já consultei pelo CNAE, acontece que algumas das atividades englobadas pelo CNAE é impeditiva e outras não, por isso minha dúvida.

Obrigado.
Douglas

Usuário Ativo

postada em: Domingo, 27 de setembro de 2009 às 22:48:00
sugiro que vc consulte o Anexo II da Resolução CGSN nº 006 relaciona os códigos de atividades econômicas previstos que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Ou seja um único código inclui atividades vedadas e permitidas. Neste caso, a pessoa jurídica pode efetuar a opção, sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional.

Espero ter lhe ajudado
Abraço

Analista Fiscal.
Bacharel em Ciências Contábeis.

MSN: douglasz_cco@hotmail.com
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Segunda-Feira, 28 de setembro de 2009 às 07:27:01
Bom dia Ronaldo,

Protocolizar no CAC da Receita Federal de sua Região Fiscal, declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional não é bastante para aderir ao sistema.

Você deve realmente não exercê-las. Daí a necessidade primeira de saber se a atividade explorada por sua empresa é (ou não) impeditiva.

Por exemplo: Desenvolvimento de softwares é atividade concomitante, ou seja, pode ser permitida ou impeditiva.

O que de fato a torna impeditiva? Neste caso específico, exercê-la no âmbito da empresa encomendante faz com que seja impeditiva. Por outro lado, exercê-la nas instalações da própria empresa desenvolvedora, é atividade permitida.

Vale dizer (repito) que a simples declaração de que não exerce atividade impeditiva, não a torna permitida.

...
Tatiana

Usuário Estrela Nova

postada em: Quinta-Feira, 2 de junho de 2011 às 11:46:20
Bom dia!!!

Estou em duvida se um socioa já possui outra ativa em outro unidade de Federação, poderá pedir a inlcusão do simples nacional.

Agradeço opiniões.

Att.

Tatiana
Wakson Reis Xavier

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 22 de setembro de 2011 às 14:07:24
CNAE 6822-6/00 Esta subclasse compreende (as atividades de administração de condomínios prediais), a empresa pode pode entrar no simples, pois na consulta deu como Atividade Permitida / Impeditiva.

vlw
Charleson Martins Resende

Usuário Iniciante

postada em: Terça-Feira, 20 de dezembro de 2011 às 13:18:36
Boa tarde, neste caso:

6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
Atividade Permitida / Impeditiva - O CNAE 6209-1/00 está incluso no ANEXO II - Art. 3º da Resolução CGSN nº 6 de 2007 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Nota: A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão-somente atividades permitidas no Simples Nacional. (§ Único do Art. 3º da Resolução CGSN nº 006, de 18 de junho de 2007)
Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III

Portanto minha dúvida é a seguinte, pode optar pelo simples desde que não exerça tal atividade (Suporte Técnico) ou pode optar pelo simples desde que não tenha nenhuma atividade impeditiva, constante no anexo I da resolução 6/2007, podendo emitir notas de suporte técnico?
Gisele Kr

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 20 de dezembro de 2011 às 19:09:40
Oi...

Em relação ao simples nacional.
Quais atividades tem incidencia simultania de ISS e IPI ?
No PGDAS tem esta opção, alguém sabe me dizer quando vou usa-lá ?

Grata!
Mello

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Quarta-Feira, 21 de dezembro de 2011 às 13:49:56
Colegas, qual a diferença entre o agendamento da opção e a opção, propriamente dita, do Simples Nacional. O que devo fazer primeiro e qual o prazo de cada um desses atos. Refiro-me a ME que quer se enquadrar no Simples Nacional a partir de 01/01/2012.
Grato!
Gisele Kr

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 21 de dezembro de 2011 às 16:12:53
Boa tarde Mello!

A empresa em inicio de atividade, após efetuar a inscrição no CNPJ, inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 30 dias contados do último deferimento de inscrição. A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.

Para as empresas que já esta em atividade em outro regime, poderá efetuar o agendamento da opção pelo Simples Nacional, manifestando o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, o agendamento deve ser feito entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.


Fonte:http://www8.receita.fazenda.gov.br


Espero ter ajudado.
Mello

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Quarta-Feira, 21 de dezembro de 2011 às 20:20:25
Obrigado Gisele,
entendi quanto ao agendamento. Entretanto, ainda tenho dúvidas de em qual momento farei a opção do Simples Nacional. Pois, no site da receita, são atos distintos:
1. Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;
2. Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional;
3. Exclusão do Simples Nacional;
4. Agendamento da opção pelo Simples Nacional;
5. Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional.

Minha dúvida se refere ao momento para se fazer os atos 1 e 4.

Grato!
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Quinta-Feira, 22 de dezembro de 2011 às 09:40:25
Bom dia Mello,

Tanto o item 1 quanto o 4 tem a mesma finalidade: O enquadramento no sistema do Simples Nacional.

Este enquadramento deve acontecer necessariamente no período entre os dias 01 e 31 do mês de Janeiro de cada ano.

Ocorre que a maioria das empresas perdiam a oportunidade de se enquadrarem no sistema por terem pendências junto a entes federativos (federação, estado e municipio) e não terem tempo suficiente para regularizarem tais pendências.

Impedido por lei de ampliar o prazo para adesão ao Simples o governo resolveu criar o agendamento. Assim você agenda seu pedido e se houver pendência terá mais tempo para regularizá-las e entrar no sistema. Uma vez aprovado, a adesão será automática e você não precisa optar novamente em Janeiro.

Respondendo a seu questionamento:
1 - solicitação a adesão ao Simples no periodo entre 01 a 31 de Janeiro de cada ano
4 - solicitação antecipada a adesão ao Simples.

Notas:
- Os prazos citados acima devem servir para empresas já existentes, as que estiverem no inicio das atividades (empresas novas) podem/devem solicitar a adesão em qualquer mês desde que no prazo estipulado em lei

- As empresas já enquadradas no Simples não precisam solicitar nova adesão

...

Mello

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Quinta-Feira, 22 de dezembro de 2011 às 11:18:32
Valeu Saulo,
agora entendi a diferença.
Muito Obrigado!
Mello

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Domingo, 25 de dezembro de 2011 às 22:05:05
Só mais uma pergunta.
Caso a empresa não regularize todas as sua pendências até o final deste ano por motivo de tempo hábil e tenha o agendamento negado. Ela terá, ainda assim, a oportunidade de solicitar a adesão ao Simples no periodo entre 01 a 31 de Janeiro do ano de 2012?
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Segunda-Feira, 26 de dezembro de 2011 às 09:17:32
Bom dia Mello,

Exatamente!

Para todos os efeitos a data limite para adesão é o dia 31 do mês de Janeiro de cada ano.

Justamente por isto é que o governo criou o agendamento, ou seja, em alguns casos trinta dias para regularizar possiveis pendências não era o bastante. Hoje se você agendar nos primeiros dias de Novembro terá praticamente noventa dias para regularizar tudo.

...
Gustavo

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 27 de dezembro de 2011 às 15:51:18
concordo com voce Saulo
Mello

Usuário 3 Estrelas Novas

postada em: Quarta-Feira, 11 de janeiro de 2012 às 09:46:15
Colegas,
para as empresas que já se encontram enquadradas no Simples Nacional no ano anterior não há necessidade de fazer nova opção para o ano 2012, correto!
Entretanto pergunto: esse enquadramento será realizado automaticamente pela RFB mesmo se a empresa deve alguns meses de DAS e não tenha a Certidão Negativa Conjunta?

Grato!
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Quarta-Feira, 11 de janeiro de 2012 às 11:33:10
Bom dia Mello,

Para o inicio deste ano (2012) a permanência da empresa na sistemática do Simples Nacional não dependerá da regularidade da situação (dividas) pois a Receita Federal finalmente permitiu o parcelamento que pode (e deve) ser feito o mais rápido possivel.

Tenha em conta que:

Art. 45. O parcelamento dos tributos apurados no Simples Nacional não se aplica:

I - às multas por descumprimento de obrigação acessória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15; art. 41, § 5º, inciso IV)

II - à CPP para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI)

a) nos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

b) no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;

III - aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)


Fonte: Resolução GCGSN 94/2011

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