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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Duvidas no enquadramento do Simples Nacional

Tatieri Ninov

Tatieri Ninov

Iniciante DIVISÃO 1, Administrador(a) Empresas
há 6 anos Terça-Feira | 20 março 2018 | 17:00

Temos duas empresas com os mesmos sócios em uma tenho comércio e indústria e na outra comércio e prestação de serviços, são do mesmo ramo. No inicio deste ano pedimos o enquadramento no Simples Nacional, a Receia Federal enquadrou as duas como optantes pelo simples porem o fiscal do ICMS da minha cidade enquadrou mas alega que temos que dar baixa na inscrição de uma das empresas, porém pela Base legal art 3° §4° inciso III da Lei Complementar n° 123 de 2006 aonde diz que não ultrapassando a soma do faturamento das duas empresas de 4.800.000,00 pode sim se ter duas empresas com o mesmo reamo de atividade. No ato da abertura da segunda empresa fomos orientados pelo antigo contador que não poderíamos colocar industrialização junto a uma empresa de prestação de serviços por isso que se abriu esta segunda inscrição. Então minha pergunta é pode a empresa estar enquadrada e ele estar nos "obrigando" a dar esta baixa? Pode estar enquadrada federal e municipal e não estadual? E como nosso faturamento das duas empresas não chega nem perto aos 4.800.000,00 isso não é suficiente para podermos ficar enquadradas no simples com as duas empresas? Para aonde posso recorrer já que meu contador está também me "forçando" a fazer esta baixa?

Agnaldo do Espírito Santo

Agnaldo do Espírito Santo

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 6 anos Quarta-Feira | 21 março 2018 | 10:50

Tatieri, sabe-se que a legislação estadual difere de estado para estado. O fiscal do ICMS, precisa fundamentar o motivo do pedido da baixa. Não se faz isso sem lhe apontar o que esta erado, e a partir daí você buscar a alternativa.
Aqui no MT, onde estou, não permite isso no mesmo local entende? mas mesmo assim dependendo da atividade pode. exemplo: 2 industrias n o mesmo prédio não autoriza por questões de estrutura. 2 comercio, pode desde que destaque o espaço,. como xala xx
enfim, veja o motivo que ele esta exigindo e questione muito seu contador. Os honorários são separados por empresa? veja, são muitos detalhes. seria bom se voce retornasse para a gente saber o embasamento...

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