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19
Aug 2018
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Pert-Simples Nacional Lc 162/18

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Mari Rodrigues

Usuário Iniciante

profissãoAssistente Fiscal
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membro desde19/05/2017
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 14 de maio de 2018 às 10:54:16
Alguém já conseguiu aderir ao PERT SIMPLES NACIONAL
eu não estou conseguindo

ver Anexos (3)

Daiana Soares

Usuário Estrela de Prata

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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cidadeTiete - SP
Postada:Segunda-Feira, 14 de maio de 2018 às 10:55:58
Mari Rodrigues estou conseguindo fazer Normalmente a adesão segue link Como Aderir: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/pgfn-regulamenta-adesao-ao-pert-do-simples-nacional/view.
lembrando que os Débitos Receita Federal esta disponível o Sistema em 04/06/2018.

ver Anexos (3)

Mari Rodrigues

Usuário Iniciante

profissãoAssistente Fiscal
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membro desde19/05/2017
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 14 de maio de 2018 às 11:49:27
entendi Marcos Nunes me explicou que os débitos em conta RFB não estão disponível somente 04/06
Divida Ativa pela PGFN está liberado parcelamento.

ver Anexos (3)

Angélica de Andrade

Usuário Iniciante

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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cidadePorto Alegre - RS
Postada:Segunda-Feira, 14 de maio de 2018 às 11:55:47
Tenho um parcelamento convencional em andamento, já pago algumas parcelas, gostaria de parcelar ele no PERT, tenho que desistir dele para depois migrar?

ver Anexos (3)

Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

profissãoConsultor(a)
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membro desde20/11/2014
cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Segunda-Feira, 14 de maio de 2018 às 12:39:33
Boa tarde,
Angélica de Andrade

A desistência é realizada no procedimento de adesão, a critério do contribuinte, se quiser inserir aqueles débitos no outro parcelamento.

PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

ver Anexos (3)

profissãoAnalista Contabilidade
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membro desde20/10/2017
cidadePatos de Minas - MG
Postada:Quinta-Feira, 17 de maio de 2018 às 08:35:01
Bom dia a todos!

Meu cliente já cancelou dois parcelamentos no ano.
É possível ainda assim aderir ao PERT?

Atenciosamente,

ver Anexos (3)

Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

profissãoConsultor(a)
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membro desde20/11/2014
cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Quinta-Feira, 17 de maio de 2018 às 09:44:53
Bom dia,
Luís Gustavo dos Reis Caixêta

Sim, sem problemas.

PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

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Margareth Maria de Souza

Usuário Novo

profissãoAdministrador(a)
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cidadeRecife - PE
Postada:Sexta-Feira, 18 de maio de 2018 às 12:23:05
Boa tarde



Na Receita Federal só estará disponivel o aplicativo em 04/06/2018

Espero ter ajudado.
Abçs
Margareth

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Leonardo

Usuário Novo

profissãoAuxiliar Escritório
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cidadeItauna - MG
Postada:Sexta-Feira, 18 de maio de 2018 às 15:33:22
Boa tarde, pessoal.
Ao entrar na PGFN para aderir ao parcelamento, quando eu seleciono a modalidade de 145 meses e passo pra próxima página, o sistema me permite escolher a quantidade de parcelas que eu quero. O estranho é que aparece assim: parcelas disponíveis 150.
e fica assim:
Parcela 1 a 6 valor de 9 mil reais cada uma.
Parcela de 7 a 150 - valor de 4 mil reais cada.

Pensei que poderia ser explicado devido a entrada, sendo 145 + 5 = 150
Mas mesmo se eu diminuir a quantidade de parcelas, a entrada continua automaticamente em 5 parcelas, não consigo alterar.
Meu medo é colocar 145 meses, conforme a Lei determina e depois ele entender que a entrada será a vista.


Alguém pode me ajudar?

Obrigado

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Danrley Sturm

Usuário Novo

profissãoContador(a)
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membro desde19/10/2017
cidadeItapiranga - SC
Postada:Sexta-Feira, 18 de maio de 2018 às 16:46:14
Leonardo a entrada sempre vai aparecer em 5x, mas depois você decide em quantas vai pagar, sendo no máximo em 5x!

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Marcelo Moreira

Usuário Ativo

profissãoAnalista Tributos
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membro desde22/07/2010
cidadeCuritiba - PR
Postada:Sexta-Feira, 18 de maio de 2018 às 16:58:21
Marcos Nunes,

No caso do parcelamento corrente que tenho, quando acesso o eCAC e tento optar pelo Pert SN, consigo avançar somente até a escolha das modalidades, pois o sistema me diz não ter inscrições passíveis de parcelamento, mas não dá instrução para que faça a desistência do parcelamento simplificado e opte pelo Pert SN.

Receio que, ao desistir do parcelamento atual, o pedido pelo Pert SN seja indeferido, por não conceder mais de um parcelamento no ano. Teve algum caso semelhante? Sabe dizer se, ao declinar do parcelamento anterior, depois tentar o Pert SN, o pedido foi deferido?

Grato,

Marcelo Moreira
Analista Tributário
M11 Assessoria

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Junia Meireles

Usuário 5 Estrelas Novas

profissãoContador(a)
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cidadePirapora - MG
Postada:Sexta-Feira, 18 de maio de 2018 às 17:05:36
Marcelo Moreira
boa tarde,

tem que verificar quais sao os debitos, os debitos do simples federal nao entram.


att


junia

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Marcelo Moreira

Usuário Ativo

profissãoAnalista Tributos
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membro desde22/07/2010
cidadeCuritiba - PR
Postada:Sexta-Feira, 18 de maio de 2018 às 17:16:55
Junia Meireles,

São débitos de DAS. Período de apuração 2014 e 2015.

Marcelo Moreira
Analista Tributário
M11 Assessoria

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Angélica Ingrid

Usuário Ativo

profissãoAnalista Contabilidade
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cidadeItajai - SC
Postada:Sexta-Feira, 18 de maio de 2018 às 17:18:56
Boa tarde Marcelo Moreira,


Aqui no escritório também temos um cliente que fez o parcelamento da Divida Ativa (PGFN) agora em 01/2018. Já fizemos o pedido de desistência em 05/2018 e a adesão ao PERT SN a guia vence no final de Maio.

Mas fizemos o pedido de desistência primeiro. logo após fizemos a adesão ao PERT

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Jessica da Cruz Alves

Usuário Ativo

profissãoAssistente Administrativo
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membro desde28/05/2015
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 21 de maio de 2018 às 17:03:17
Fiquei com uma dúvida em relação aos débitos do Simples para adesão do PERT-SN.

Quando liberar o parcelamento do dia 04/06, vou poder unificar em um só parcelamento os débitos que estão em âmbito no RFB e PGFN?

Por que a empresa que eu trabalho, tem débitos com Inscrição na Procuradoria da Fazenda Nacional e Débitos pendentes no Conta Corrente na Receita Federal...

E a ideia é parcelar todos em um só, isso será possível?

Jessica da Cruz Alves

"Viva para ser FELIZ, e não viva em VÃO"

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Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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membro desde20/11/2014
cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Segunda-Feira, 21 de maio de 2018 às 17:50:39
Boa tarde
Jessica da Cruz Alves


Não é possível. Na RFB é um parcelamento, e na PGFN é outro parcelamento.


PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

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Jessica da Cruz Alves

Usuário Ativo

profissãoAssistente Administrativo
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membro desde28/05/2015
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 22 de maio de 2018 às 17:19:42
Ok Marcos,

Obrigada pela informação.

Jessica da Cruz Alves

"Viva para ser FELIZ, e não viva em VÃO"

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Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Usuário Estrela Dourada

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cidadeSao Caetano do Sul - SP
Postada:Quarta-Feira, 23 de maio de 2018 às 10:59:26
Bom dia !
Só pode aderir o parcelamento os débitos em divida ativa ou posso aderir sem estar na dívida ativa? Só preciso confirmar essa interpretação.
Tenho um cliente com parcelamento ativo de débitos de 2016 e queria aderir porém estou com essa dúvida.
Obrigado.

Att

"Se você não sabe fazer a pergunta certa, não é capaz de entender o problema da maneira correta." – (Roberto Setubal)

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João Rafael Lemes

Usuário Novo

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membro desde06/09/2013
cidadeGuarapuava - PR
Postada:Quarta-Feira, 23 de maio de 2018 às 11:04:19
Bom dia!

Quem tem débitos na RFB e na PGN poderá fazer 2 parcelamentos?

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Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Quarta-Feira, 23 de maio de 2018 às 11:45:22
Bom Dia
Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Só pode aderir o parcelamento os débitos em divida ativa ou posso aderir sem estar na dívida ativa? Só preciso confirmar essa interpretação.

Não. São dois ambitos de parcelamentos. O que já está disponível é a adesão no âmbito da PGFN (dívida ativa). O outro, que é os débitos normais ainda na RFB, a previsão é para início 04/06/2018.



Rafael
Quem tem débitos na RFB e na PGN poderá fazer 2 parcelamentos?

Sim, um em cada órgão.



PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

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Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Usuário Estrela Dourada

profissãoAssistente Fiscal
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membro desde10/09/2013
cidadeSao Caetano do Sul - SP
Postada:Quarta-Feira, 23 de maio de 2018 às 11:54:18
Marcos Nunes então os débitos normais a previsão é para o mês que vem ainda?

Att

"Se você não sabe fazer a pergunta certa, não é capaz de entender o problema da maneira correta." – (Roberto Setubal)

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Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Quarta-Feira, 23 de maio de 2018 às 11:57:18
Bom dia,

sim Ricardo. Aguardamos ainda.

PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com

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Ricardo Dimitri Paulino de Bastos

Usuário Estrela Dourada

profissãoAssistente Fiscal
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pontos11.568
membro desde10/09/2013
cidadeSao Caetano do Sul - SP
Postada:Quarta-Feira, 23 de maio de 2018 às 15:03:08
Marcos Nunes muito obrigado.

Att

"Se você não sabe fazer a pergunta certa, não é capaz de entender o problema da maneira correta." – (Roberto Setubal)

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Maria José Santos

Usuário Novo

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membro desde02/02/2016
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 23 de maio de 2018 às 17:56:22
Caros colegas,

Tinhamos um parcelamento normal, que desistimos para optar pelo PERT SN, porém ao acessarmos o PFGN e seguir o processo do parcelamento aparece a mensagem "NÃO HÁ INSCRIÇÃO PARA CONSOLIDAÇÃO", sabem me dizer o que fazer? Não conseguimos fazer a opção e já desistimos do parcelamento anterior.

Outra duvida é quanto as parcelas já pagas do parcelamento anterior, são deduzidas do pedágio, abatidas da divida ou tenho que solicitar restituição/compensação?



ver Anexos (3)

profissãoAuxiliar Contabilidade
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membro desde14/02/2012
cidadeSete Lagoas - MG
Postada:Quinta-Feira, 24 de maio de 2018 às 10:01:38
Bom Dia a Todos,

Estou com uma duvida! O parcelamento do simples é uma por ano, se eu já optei por um parcelamento neste ano de 2018 e quero aderir ao PERT/SN, sei que tenho que desistir dos outros. Como fica os débitos apos 11/2017? Vou conseguir fazer um novo parcelamento para estes débitos? Sendo que já fiz um parcelamento este ano?

Alguém sabe me responder?


Obrigada.

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profissãoAuxiliar Contabilidade
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membro desde14/02/2012
cidadeSete Lagoas - MG
Postada:Quinta-Feira, 24 de maio de 2018 às 10:02:53
Bom Dia a Todos,

Estou com uma duvida! O parcelamento do simples é uma por ano, se eu já optei por um parcelamento neste ano de 2018 e quero aderir ao PERT/SN, sei que tenho que desistir dos outros. Como fica os débitos apos 11/2017? Vou conseguir fazer um novo parcelamento para estes débitos? Sendo que já fiz um parcelamento este ano?

Alguém sabe me responder?


Obrigada.

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Daiana Soares

Usuário Estrela de Prata

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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membro desde10/12/2012
cidadeTiete - SP
Postada:Quinta-Feira, 24 de maio de 2018 às 10:17:14
Shirley Graziele Ramos Ribeiro Bom dia nesse Caso Não conseguira aderir Novamente um parcelamento do período 12/2017 ate a Momento.

ver Anexos (3)

profissãoAuxiliar Contabilidade
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membro desde14/02/2012
cidadeSete Lagoas - MG
Postada:Quinta-Feira, 24 de maio de 2018 às 11:01:58
Comitê Gestor reconsolida o Regulamento do Simples Nacional

Simples Nacional
A reconsolidação promove a simplificação tributária ao reunir em um único ato normativo os dispositivos a serem observados pelas empresas optantes por esse regime tributário
Publicado: 24/05/2018 09h40Última modificação: 24/05/2018 09h45

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que reconsolida o Regulamento do Simples Nacional.
A publicação decorreu de intenso trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal.
A reconsolidação do Regulamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Foram revogadas trinta resoluções na íntegra, e duas resoluções parcialmente.
A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, exceto quanto ao art. 144, que terá vigência imediata.
O art. 144 determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018 (PERT-SN). A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/maio/comite-gestor-reconsolida-o-regulamento-do-simples-nacional

ver Anexos (3)

Mari Rodrigues

Usuário Iniciante

profissãoAssistente Fiscal
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membro desde19/05/2017
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 24 de maio de 2018 às 16:34:51
Maria José Santos a sua dívida poderá ser parcelada RFB em 04/06/2018 quando estiver liberado parcelamento PERT Simples Nacional , você não vai conseguir pelo PGFN (são dividas ativa)

ver Anexos (3)

Maria José Santos

Usuário Novo

profissãoContador(a)
mensagens13
pontos88
membro desde02/02/2016
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 24 de maio de 2018 às 16:42:30
Marcos Nunes,

Considerando sua resposta "Não. São dois ambitos de parcelamentos. O que já está disponível é a adesão no âmbito da PGFN (dívida ativa). O outro, que é os débitos normais ainda na RFB, a previsão é para início 04/06/2018", tenho outra duvida:

Um cliente tinha um parcelamento na RFB com adesão no final do ano passado, desistiram para optar pelo PERT, porém não foi possível, aparece mensagem que não há incrições para consolidação, será possível optar por novo parcelamento a partir do dia 04/06/2018?
Após a desistência do parcelamento anterior (ocorreu esse semana) a divida da receita é transferida para a PGFN? Se positivo, em quanto tempo?


ver Anexos (3)


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