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REFIS Simples Nacional 2018

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Diego Valerio

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cidadeGuarulhos - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de maio de 2018 às 13:32:34
Boa tarde, já esta disponibilizado no site do simples nacional o programa do REFIS do Simples Nacional 2018?
Até agora não entrei nada, alguém poderia me ajudar!

E-mail¹: valerio.contabil@hotmail.com / Skype: diegovalerio101
Daiana Soares

Usuário 4 Estrelas Novas

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Postada:Sexta-Feira, 11 de maio de 2018 às 13:58:02
Diego Valerio Boa tarde, tem varias resposta a respeito segue Regulamentação.

Comitê Gestor Regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018
Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018.

A previsão é de que o aplicativo esteja disponível a partir de 04/06/2018.

Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de Novembro de 2017 poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais.

As 5 (cinco) primeiras parcelas vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada (com as devidas atualizações), o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser:

Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
Parcelado em até 145 mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
Parcelado em até 175 mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável.

O valor da parcela mínima será de R$ 50,00 para o Microempreendedor Individual - MEI e de R$ 300,00 para as demais microempresas e empresas de pequeno porte. As parcelas serão corrigidas pela SELIC.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 09/07/2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela RFB, PGFN, Estados e Municípios.

A adesão ao PERT/SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto com relação aos débitos:

a) Inscritos em Dívida Ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN;

b) De ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.

O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.



SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Diego Valerio

Usuário 3 Estrelas Novas

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membro desde31/12/1969
cidadeGuarulhos - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de maio de 2018 às 14:11:48
Daiane boa tarde,

Gostaria de saber qual o link ou campo no site do simples nacional para aderir do REFIS?
Você sabe de alguma coisa!

E-mail¹: valerio.contabil@hotmail.com / Skype: diegovalerio101
Daiana Soares

Usuário 4 Estrelas Novas

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cidadeTiete - SP
Postada:Sexta-Feira, 11 de maio de 2018 às 14:21:39
Diego Valerio para débitos inscritos em Divida Ativa já esta disponível o Sistema em PFGN

Como aderir PERT/SN PGFN:
A adesão ao Pert-SN ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN na Internet, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

Porem para débitos não inscritos o Sistema ainda não esta disponível esta disponível em 04/06/2018 no próprio Site do Simples Nacional.

Jiminson Moraes Ribeiro

Usuário Novo

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cidadeBelem - PA
Postada:Terça-Feira, 15 de maio de 2018 às 11:09:44
Senhores,
tivemos um caso de uma empresa que recebeu ADE e foi excluída em 2018 por irregularidade de IE e não de débitos no simples.
Sendo que tal irregularidade foi sanada depois do dia 31/01 mantendo-se a exclusão.
E encontrei o seguinte trecho sobre o PERT-SN.
"Situação de Exclusão do Simples Nacional
Caso a empresa esteja com Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido contra si com o objetivo de excluí-la do regime do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias ou irregularidade de inscrição, os efeitos deste ato serão suspensos até o dia 9 de julho de 2018, prazo limite de opção ao programa."
Seria uma possibilidade de nova adesão?

Simone Campos

Usuário Novo

profissãoCoordenador(a) Administrativo
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membro desde30/10/2013
cidadeCampinas - SP
Postada:Quarta-Feira, 16 de maio de 2018 às 09:51:13
Bom dia!

Daiana Soares, por favor, onde você entrou essa informação?
"débitos não inscritos o Sistema ainda não esta disponível esta disponível em 04/06/2018"

Não estou encontrando nenhuma informação sobre os débitos em conta corrente, e nem no e-CAC a opção para parcelar esses débitos nesse refis do Simples;

Essa sua informação é muito pertinente, passe pra gente por favor!


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