Bom dia,
Acrescentando o tópico.
ANEXO
DESVINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO 0001 DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) E A CONDIÇÃO DE MATRIZ DA EMPRESA
1. Definições sobre o novo atributo no CNPJ identificador do tipo de estabelecimento e sobre o novo evento dos aplicativos de coleta do CNPJ/CadSinc.
ATRIBUTO NOME DO CAMPO DESCRIÇÃO
AB TIPO ESTABELECIMENTO Formato: Numérico Tamanho : 1
Indicador de tipo de estabelecimento*
Domínios:
1 - MATRIZ
2 - FILIAL
BM CÓDIGO EVENTO CNPJ Formato: Alfanumérico Tamanho: 3
CO-EVENTOS72 246 – Indicação de Estabelecimento Matriz
BN DATA EVENTO CNPJ Formato: Numérico Tamanho:16
DA-EVENTOS72 246 – Indicação de Estabelecimento Matriz – Formato AAAAMMDDAAAAMMDD as oito primeiras posições correspondem a data do evento e as oito últimas posições correspondem a data do processamento no ambiente grande porte
BO NATUREZA DO EVENTO CNPJ Formato: Numérico Tamanho: 2
NAT-EVENTO72 246 – Indicação de Estabelecimento Matriz
IDENTIFICA A NATUREZA DO EVENTO:
01 – INICIATIVA DO CONTRIBUINTE
02 – INICIATIVA DO PREPOSTO
03 – INICIATIVA DA RFB – DE OFICIO, PRATICADO POR UM ATENDENTE DA RFB
08 – INICIATIVA DA JUNTA COMERCIAL/CARTÓRIO
09 – INICIATIVA VIA BANCO CENTRAL
10 – INICIATIVA VIA CVM
12 – OFICIO CONVENENTE
2. Orientações sobre o novo atributo de identificação do estabelecimento matriz da empresa no CNPJ:
a. Os novos atributos (MATRIZ e FILIAL) identificarão o tipo de estabelecimento a partir de 1º de julho de 2007 e estarão acompanhados do número de identificação da empresa (CNPJ).
3. Orientações sobre o novo evento e sobre seu uso nos aplicativos de coleta CNPJ/CadSinc (Evento 246 - Indicação de Estabelecimento Matriz):
a. Será criado um evento específico nos aplicativos de coleta do CNPJ/CadSinc o qual permitirá a alteração da indicação do tipo de estabelecimento - Evento 246 - Indicação de Estabelecimento Matriz);
b. A Data do Evento é a data do registro/arquivamento do ato no órgão competente da jurisdição da nova sede;
c. A Data do Efeito do Evento é a data do registro/arquivamento do ato no órgão competente da jurisdição da nova sede;
d. Esse evento deve ser praticado pela atual sede da empresa (evento exclusivo de matriz). No pedido deverá ser indicado o número do CNPJ do estabelecimento que se transformará na nova sede e receberá a marcação 1 – matriz. A que está praticando o ato receberá a marcação 2 – filial;
e. As inscrições no CNPJ envolvidas não poderão estar em situação cadastral diferente de “Ativa”. Neste caso será apresentada uma mensagem (incompatibilidade): “Situação cadastral não permite efetivar o evento - CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX”. Para a resolução do problema, procure a unidade de atendimento da jurisdição do estabelecimento cuja situação cadastral está incompatível com a prática do ato;
f. Em caso de equívoco, para desfazer o efeito do evento, deverá ser procedida nova solicitação, utilizando-se a mesma data da solicitação anterior, tornando sem efeitos a prática anterior;
g. No caso de pelo menos um dos estabelecimentos estar sediado em localidade com órgãos conveniados com a RFB, para efeitos de cadastro, o evento terá deferimento compartilhado, sendo enviado para os convenentes as seguintes informações: Identificação do evento – Data do evento – CNPJ que está praticando o ato – CNPJ que está sendo indicado – Nires/Números de registro respectivos, se for o caso;
h. A data de constituição da empresa corresponde à data de inscrição do primeiro estabelecimento e estará “replicada” em todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica. Constará em sistema a data de constituição da empresa, a data de abertura do estabelecimento e a data de quando o estabelecimento passou a ser “matriz”;
i. No caso de mudança da sede com fechamento do estabelecimento matriz atual, primeiramente deverá ser informada a mudança do tipo de estabelecimento e, em seguida, providenciada a extinção da matriz anterior (eventos distintos perante o CNPJ);
j. A empresa não poderá indicar estabelecimento domiciliado no exterior para assumir a condição de nova matriz.