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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Registro de empresa com endereço de escritório virtual

Kleisson da Hora

Kleisson da Hora

Prata DIVISÃO 2, Analista Financeiro
há 5 anos Terça-Feira | 22 maio 2018 | 00:51

Pessoal, boa noite!

Estou abrindo uma empresa e preciso saber se posso adotar um endereço de escritório virtual, se existe alguma restrição legal pra isso e se esta modalidade é segura e também se isso é possível principalmente para empresas de administração.

grato a todo

Luiz Marques

Luiz Marques

Bronze DIVISÃO 4, Advogado(a)
há 5 anos Terça-Feira | 22 maio 2018 | 18:01

Se por endereço virtual você está se referindo a um endereço fictício, isso é ilícito. Saiba que por qualquer deliberação ilícita a responsabilidade dos sócios da limitada ou do titular de Eireli pode se tornar ilimitada - art. 1.080 do Código Civil, por elas respondendo também os contadores prepostos - art. 1.177, p. único, do Código Civil.

Se, entretanto, você está se referindo a um endereço onde não será realizada atividade econômica, o correto é indicar no contrato social tratar-se de "ponto de referência", que é a linguagem correntemente utilizada para casos como esses.

Há empresas que oferecem endereços de "pontos de referência" para empresas virtuais. Elas recebem correspondência e encaminham solicitações diversas, mantendo o anonimato (e a segurança) do real endereço de empresas que negociam inteiramente pela Internet, como a Estante Virtual, para citar um exemplo.

Fulvio

Fulvio

Bronze DIVISÃO 5, Coordenador(a) Processos
há 5 anos Quarta-Feira | 23 maio 2018 | 14:28

Vou responder conforme as experiências que já tive aqui em São Paulo. A Secretaria da Fazenda de SP costuma indeferir pedidos de aberturas e alterações de empresas que exploram atividade COMERCIAL em endereços de escritórios virtuais. Se esse for o seu caso (comércio), eu sugiro que abra a empresa no endereço de algum dos sócios ou do empresário, é mais garantido. Agora se a empresa for prestação de serviços, nunca tive problema com endereços de escritórios virtuais. Inclusive o escritório em que eu trabalho oferece esse serviço de locação de escritório virtual para empresas e MEIs prestadoras de serviço.

Paulo Henrique de Castro Ferreira
Consultor Especial

Paulo Henrique de Castro Ferreira

Consultor Especial , Contador(a)
há 5 anos Quinta-Feira | 24 maio 2018 | 08:04

Bom dia Kleisson.

O endereço virtual não é que seja ilegal ou imoral, mas precisa ser observado algumas peculiaridades.

A primeira: Você pode registrar a empresa em um endereço, mas precisa informar que as atividades não serão desenvolvidas ali.

Um problema: para comércio, o Estado não costuma aceitar, pois em teoria a empresa precisa ter um local para armazenamento. Aquele comerciante que compra um produto no atacado ou de outra empresa e revende diretamente, pode não ser em inicio configurado como comercio e sim intermediação de vendas.

O comercio pode funcionar em sua residencia, mas se for atacado o Estado barra. Se o comercio for em edificio residencial a Prefeitura e o Estado podem barrar, além de que muitas convenções de condominios residenciais proibem a atividade comercial (ai tanto serviço como comércio).

A segunda: Em se tratando de serviços se você optar por esta modalidade (endereço virtual, seguindo o que eu te expliquei na primeira opção) a Prefeitura pode obrigar que seus tomadores de serviços (quando PJ) retenham o ISS. lembrando que mesmo no Simples sua atividade pode sofrer retenção.

O sr poderia explicar um pouco mais sobre a atividade que pretendes desenvolver?

att

Atenciosamente.

Paulo Henrique de C. Ferreira
Contador CRC MG 106412/O - Perito Contábil CNPC 087 - Avaliador Imobiliário CNAI 23358
Avaliação de empresas e processos de transferência societária;
Especialista em 3º Setor e em fusões, cisões e incorporações;
https://www.psce.com.br
Atenção: não dou consultorias por telefone! Somente por e-mail ou via whatsapp (audio ou mensagem)
Kleisson da Hora

Kleisson da Hora

Prata DIVISÃO 2, Analista Financeiro
há 5 anos Quinta-Feira | 24 maio 2018 | 13:24

Obrigado Dr. Paulo Henrique!

Estou pretendendo abrir uma administradora de condominio, foram construidos condominios novos no bairro que moro e outros estão em construção eles estavam a procura de uma empresa pra isso.

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