Charles
Iniciante DIVISÃO 1, Micro-Empresário Boa noite
Estou tentando adicionar a atividade de RESTAURANTE a uma padaria no Rio de Janeiro COPACABANA.
A padaria já possui alvará de:
- BAR
- PADARIA
- CONFEITARIA
- CAFE EXPRESSO
- LANCHONETE
Ao tentar adicionar a atividade de RESTAURANTE, esta sendo indeferida. Pelo que eu entendi ela foi negada devido PADARIA e RESTAURANTE não ser permitido quando existe uma residencia acima da loja da padaria.
Mas já existe essa padaria a mais de 40 anos, e só deseja adicionar o restaurante.
segue resultado da consulta previa:
RESULTADO DA CONSULTA PRÉVIA DE LOCAL: A análise da presente consulta não dependeu de vistoria.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
CONTRARIA O DECRETO 322/1976 ART.46 INCISO II, ITEM 1, LETRA b
(QUALQUER ALTERAÇÃO NO ALVARÁ; DEVERÁ; SER SUBMETIDA À LEGISLAÇÃO EM VIGOR)
é possível conseguir adicionar atividade restaurante nesse caso? como?
Obrigado.