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retroage para cumprir

elisio araujo leal

Elisio Araujo Leal

Iniciante DIVISÃO 1, Açougueiro
há 5 anos Sábado | 21 julho 2018 | 19:19

É possível uma associação registrada a poucos meses, defender o direito de um associado? Essa mesma associação foi fundada a mais de um ano sem registro, porem com estatuto e ata de criação, neste caso retroage para cumprir o Artigo 5º inciso LXX da Constituição - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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