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Adelmo Brito
Iniciante DIVISÃO 5, Administrador(a)Tenha uma Empresa de Construção Civil, é Simples Nacional e esta enquadrada no anexo V, sob CNAE principal 7112-0/00. Onde estou com duvida na aplicação do encargos trabalhista, relacionado ao INSS que devo recolher? O FPAS é o 507.
Douglas Jr.
Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal Quais dos serviços de engenharia a empresa vai prestar?
- Serviços de engenharia, inclusive engenharia consultiva prestada na área da Indústria da Construção;
-Serviços de engenharia, (pessoa jurídica) inclusive engenharia consultiva, exceto aquela prestada na área da Indústria da Construção
Adelmo Brito
Iniciante DIVISÃO 5, Administrador(a)- Serviços de engenharia, inclusive engenharia consultiva prestada na área da Indústria da Construção;
Douglas Jr.
Prata DIVISÃO 4, Analista Fiscal FPAS 507
RAT Empresa enquadrada no Simples Nacional (Anexos I, II, III, e V) não procede o recolhimento da alíquota RAT (Risco Acidente do Trabalho)
Base legal artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006
Contribuição Patronal : Empresa enquadrada no Simples Nacional (Anexos I, II, III e V) está dispensada do recolhimento da quota patronal do artigo 22, incisos I a V, da Lei nº 8.212/91, através da GPS, mas recolhe CPP através de DAS.
Base Legal artigo 13 a 17 da Lei Complementar nº 123/2006.
Contribuição devida para Outras Entidades e Fundos (Terceiros)
Empresa enquadrada no Simples Nacional não procede o recolhimento de Outras Entidades - Terceiros
Base Legal artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006
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