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RAIS EM ATRASO

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Logos Assessoria Ltda

Usuário Novo

profissão
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membro desde01/08/2006
cidadePoa - SP
Postada:Terça-Feira, 6 de março de 2007 às 11:47:50
(Regra 14) Mensagem digitada em CAIXA ALTA (CAPS LOCK) ou totalmente formatada (negrito, itálico, etc). por Rogério César em 26/06/2012 18:36:50
gostaria de saber se ha multa para rais entregue em atraso espontaneamente pelo contribuinte e qual o fundamento legal.
obrigado
Luiz José

Moderador

profissãoContador(a)
mensagens4.353
pontos52.161
membro desde10/10/2006
cidadeNiteroi - RJ
Postada:Terça-Feira, 6 de março de 2007 às 14:42:52
Não entregar RAIS no prazo previsto por Lei, ou entregar com erro, omissão de dados ou declaração falsa, multa de no mínimo 400.000 e máxima de 40.000,000 UFIR. Base legal, artigo 25 da Lei nº 7.998 de 1990.

AVISO AOS NAVEGANTES: É dever do usuário estar sempre alerta às Regras.
Franlley Gomes Belem

Usuário Estrela de Prata

profissãoTécnico Contabilidade
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membro desde10/08/2006
cidadeTeresopolis - RJ
Postada:Quarta-Feira, 7 de março de 2007 às 09:56:43
Bom dia colega, ai está td o q precisa.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas à declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.

Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
I - de 0% a 2,5% - para empresas com 0 a 25 empregados;
II - de 2,6% a 5,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
III - de 5,1% a 7,5% - para empresas com 51 a 100 empregados;
IV - de 7,6% a 10,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
V - de 10,1% a 15,0% - para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou
inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada
em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e
sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta
centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente.

Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência.

Art. 5º As multas previstas nesta Portaria serão aplicadas em dobro no caso de
reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO

Atenciosamente,
Franlley Gomes
profissãoAnalista Administrativo
mensagens6
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membro desde22/08/2012
cidadeSao Goncalo - RJ
Postada:Quinta-Feira, 30 de agosto de 2012 às 15:13:37
(Regra 15) Postagem em tópico antigo (Ressucitar tópico). por Wilson Fernando de A. Fortunato em 06/09/2012 11:17:05
Me ajudem,

Tenho uma pequena empresa Simples Nacional, e estou pedindo ao meu contador os documentos para guarda (RAIS e DIRF) porém ele esta me enrolando, acho que não entregou.

Tem como saber se ele entregou ou não?

Posso efetuar estas declaração em atraso?

O que devo fazer?

Grata

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