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Ivan Sasso Junior
Bronze DIVISÃO 3, Assessor(a) Contabilidade Boa Noite
foi constituido uma empresa que era para ser tributada pelo regime do simples, mas na hora de pedir o cnpj foi esquecido de fazer o enquadramento da mesma no simples, ai ela ficou com regime normal. A pergunta é tem com fazer alguma coisa para reverter essa situação e esta empresa ficar no Simples?
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Boa noite Ivan,
Segundo disposto no artigo 8º da Lei 9317/96, a opção pelo Simples Federal será exercida mediante alteração cadastral do CNPJ e terá validade a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período.
Confira
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei931796.htm
Como alternativa, você poderá enquadrar a referida empresa no Simples Nacional que entrará em vigor a partir de 01/07/2007, mesmo porque o Simples Federal tem sua revogação marcada para 30/06/2007 pela PC 123/2006.
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