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Funcionário público NÃO pode ser MEI

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Paulo Henrique

Usuário Novo

postada em: Domingo, 23 de janeiro de 2011 às 15:00:33
Caros, sou funcionário público, pagos meus impostos e contribuições (IR ,INSS) regularmente. Eu posso me inscrever como MEI sem deixar de ser funcionário público para montar uma loja virtual?

Grato.

Paulo
Hugo Ribeiro

Moderador

postada em: Segunda-Feira, 24 de janeiro de 2011 às 23:10:28
Paulo, boa noite.

Funcionário público só pode participar de empresas como sócio cotista, sem poderes de administração ou gerência.

Dessa forma, voce não poderá inscrever-se no MEI, enquanto funcionário público.

Att

Hugo.



Daniel Rego

Usuário Frequente

postada em: Terça-Feira, 25 de janeiro de 2011 às 10:56:22
Qual a fundamentação que impede de um funcionário público ser empresário? Um funcionário público pode tirar rendimentos mensais como cotista da empresa (ele sendo sócio da empresa não sendo o administrador) ?
Luis Rogerio Faria Rosa

Usuário Ativo

postada em: Terça-Feira, 25 de janeiro de 2011 às 11:46:11
Cada órgão do funcionalismo tem um estatuto, é bom olhar lá e ver se tem algum impedimento a ser quotista, administrador ou ter retiradas.
postada em: Terça-Feira, 25 de janeiro de 2011 às 12:03:18
Olá


O impedimento para o o exercício de atividade empresarial está no art 972 do Código Cívil:
...... Funcionários Públicos não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; Membros da Magistratura e do Ministério Público não podem ser empresários individuais, nem diretores ou controladores de sociedades empresariais, podem ser cotistas ou acionistas; Militares da ativa, inclusive constituindo crime militar ,e outros...
As pessoas impedidas, se exercerem a atividade empresarial, respondem pessoalmente pelas obrigações assumidas. (artigo 973 do Código Civil).

Celeste Camilo
Sebastiao

Usuário Novo

postada em: Segunda-Feira, 30 de janeiro de 2012 às 12:37:45
Mas esse artigo não existe no atual código civil, nem similar? Como fica?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art2045
Phillipe Gambôa

Consultor Especial

postada em: Segunda-Feira, 30 de janeiro de 2012 às 13:59:36
Funcionário público não pode ser nem MEI (micro empreendedor) muito menos EI (empresário individual).

Abertura, alterações no Brasil
Baixa de empresas no Brasil
Escrituração contábil, fiscal, Recursos Humanos.
Desenquadramento e assessoria ao MEI

Av. Eng. Domingos Ferreira, 890, Edf.Domingos Ferreira, Recife
phillgamboa@gmail.com
(81) 4102.0743
postada em: Quinta-Feira, 2 de fevereiro de 2012 às 17:54:30
Olá

O colega Sebastião fez um questionamento sobe o impedimento previsto no Código Civil art. 972 que diz que "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
São proibidos de exercer a atividade empresarial aqueles expressamente impedidos por força de lei especial, a saber:
a) os servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/90, art. 117, inciso X), estaduais e municipais;
b) os militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (Decreto-Lei n.º 1.029/69, art. 35);
c) os magistrados (Lei Complementar n.º 35/79, art. 36, incisos I e II);
d) os membros do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93, art. 44, inciso III);
e) os empresários falidos enquanto não reabilitados (Decreto-Lei n.º
7.661/46, arts. 138 e 195);
f) os corretores, leiloeiros e despachantes aduaneiros;
g) os cônsules, exceto os não remunerados (= consules electii);
h) os médicos em relação a farmácia, drogaria ou laboratório farmacêutico;
i) os estrangeiros não residentes no País (com restrição ainda maior
aos residentes, quanto à propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão). O advento (= surgimento) da Emenda n.º 36, de
28/05/2.002, alterando o art. 222 da Constituição Federal, atenuou
a proibição ao permitir participação estrangeira (limitada a 30%)
no capital de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens.
Na condição de servidores públicos lato sensu, são também impedidos de exercer atividade empresarial: o Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores dos Estados, Prefeitos Municipais e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral.
Os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, não são proibidos de exercer atividade empresarial, salvo se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada” (Constituição Federal, art. 54, inciso II, letra a).
OBS: o elenco acima não é exaustivo, somente exemplificativo.

Celeste Camilo
postada em: Quinta-Feira, 15 de março de 2012 às 14:54:44
No caso de funcionario dos correios que é pelo o regime Celetista e somos funcionario peublico por equiparação. pode ou não pode


Abraço,
Antonio
postada em: Terça-Feira, 27 de março de 2012 às 13:25:53
boa tarde amigos, minha duvida e no caso do funcionario prestar serviço por meio de contrato, sem ser celetista ou estatutario, desde ja agradeço atenção de todos!!
Paulo Henrique

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 3 de maio de 2012 às 10:36:36
No caso de funcionário de empresa pública contratado como celetista, exemplo sabesp, correios, metro. Pode ser MEI?

Grato.

Paulo

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