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MEI ultrapassou limite anual

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postada em: Segunda-Feira, 31 de janeiro de 2011 às 22:44:15
meu rendimento anual em 2010 ultrapassou os 36000, como devo proceder? pagarei multa?
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Terça-Feira, 1 de fevereiro de 2011 às 07:40:04
Bom dia Vanice,

Lê-se nas respostas dadas pelo Sebrae às Perguntas 8.1 e 8.2 que:

8.1) O que acontece quando o MEI exceder o limite de receita bruta?
Lembre-se que o limite de receita bruta do MEI é de R$ 36.000,00. Quando o MEI exceder este limite, o desenquadramento obedecerá aos seguintes critérios:

a) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1o de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

Vale frisar que o contribuinte desenquadrado do sistema de recolhimento em valores fixos mensais passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

8.2) Ocorrendo o desenquadramento da condição de MEI, devo comunicar a Receita Federal do Brasil?
Conforme a Resolução CGSN nº 58 de 2009, o desenquadramento mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:

I - por opção, até o vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;

II - obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer das condições previstas na legislação ou quando se transformar em sociedade empresária, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III - obrigatoriamente, quando exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta de R$ 36.000,00 devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, neste caso produzirá efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

IV - obrigatoriamente, quando incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, neste caso ficará o desenquadramento sujeito às regras da previstas na Resolução CGSN nº 15 de 2007.


...
Leonardo Salles

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 26 de outubro de 2011 às 12:17:57
Estou com a seguinte dúvida: Tenho um cliente MEI que estorou o limite no mês de setembro, faturando no ano R$ 41.500,00, não ultrapassando o limite dos 20% (R$ 43.200,00). Já fiz o comunicado no portal do Simples Nacional e o efeito do desenquadramento será somente a partir de 01/01/2012. Porém, hoje, esse meu cliente tirou mais uma NF no valor de R$ 12.000,00, perfazendo um total de R$ 53.500,00. Minha dúvida é, volto pra 01/2011, fazendo todos os cálculos mês a mês acrescidos de juros e multa ou levo o excesso (R$ 17.500,00) pra 01/2012?
Saulo Heusi

Usuário VIP

postada em: Quarta-Feira, 26 de outubro de 2011 às 13:51:57
Boa tarde Leonardo,

Está aguardando a assinatura da presidente o Projeto Nº 77 que entre outras promove alteração no Artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006 que passará a ter a seguinte redação:

Art. 18-A.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.


Há também a previsão de um período de transição entre o limite atual e aquele que irá revogá-lo e vigorará a partir do ano de 2012, pois a rigor, pela nova redação, no ano anterior (2011) você não extrapolou os R$ 60.000,00

Face ao exposto aconselho-o a solicitar orientações junto ao pessoal da Secretaria da Receita Federal mais próxima com vistas a saber sobre os procedimentos neste caso.

...
Leonardo Salles

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 26 de outubro de 2011 às 15:01:41
Olá, Saulo, boa tarde!

Ok, obrigado pelas informações.
Daniele Cristina Amista

Usuário Novo

postada em: Sexta-Feira, 20 de janeiro de 2012 às 13:30:15
Boa tarde,
Meu cliente esta enquadrado no MEI desde 07/2011 e ultrapassou o limite do faturamento em novembro - menor que os 20 %, mas com o novo limite ele continua enquadrado no MEI no exercicio de 2012?
Adilson Ap. Campos

Usuário Estrela Nova

postada em: Sexta-Feira, 2 de março de 2012 às 14:53:02
Daniele Cristina Amista, se ultrapassou o limete que era de R$ 36.000,00 em 2011, ele esta apartir de 01/01/2012 obrigado a recolher impostos pelo sistema do Simples Nacional, pois deixou de ser Mei. Abraços
Alane Soares

Usuário Iniciante

postada em: Quinta-Feira, 20 de setembro de 2012 às 15:15:07
Boa tarde, meu cliente esta enquadrado no mei desde janeiro de 2012 e em agosto de 2012 ele ultrapassou o limite de 60.000,00 sendo menor que os 20%. neste caso como devo proceder? ja devo providenciar o desenquadramento do mei passando-o para o simples? e em relação ao imposto ja devo calcular de acordo com o do simples? desde ja muito grata, aguardo.
Daniele Cristina Amista

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 20 de setembro de 2012 às 15:36:05
Ola, de uma olhada nas perguntas e resposta do site do Simples.

19.4. Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do SIMEI e quais os efeitos?
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:
exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no art. 91 da Resolução CGSN 94/2011, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;
deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos do caput do art. 91, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;
incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 73 da Resolução CGSN 94/2011.

Nota:
A partir de 01/01/2012 o limite de receita bruta anual passou de R$ 36.000,00 para R$ 60.000,00. No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional: (R$ 60.000,00/12) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro (Resolução CGSN nº 94/2011,art. 91, §1º )
Alane Soares

Usuário Iniciante

postada em: Quinta-Feira, 18 de outubro de 2012 às 16:43:52
Boa tarde venho por meio deste pedir que me ajudem, pois preciso saber o limite para que uma empresa não passe a ser empresa normal.
Phillipe Gambôa

Consultor Especial

postada em: Quinta-Feira, 18 de outubro de 2012 às 16:46:43
Alane Soares

MEI - 60.000,00 anual
ME - 360.000,00 anual
EPP - 3.600.000,00 anual
EMPRESA NORMAL - Acima de 3.600.000,00

Abertura, alterações e baixa de empresas em todo Brasil.
Escrituração contábil, fiscal, Recursos Humanos.
Atendimento trabalhista a MEI

Av. Eng. Domingos Ferreira, 890, Edf.Domingos Ferreira, Pina, Recife
phillgamboa@gmail.com
(81) 4102.0743
Alane Soares

Usuário Iniciante

postada em: Segunda-Feira, 22 de outubro de 2012 às 17:41:48
Boa tarde! preciso muito de ajuda, as empresas são obrigadas a chegar ao final do ano com as vendas maior que as compras 25%? corre algum risco caso essas empresas cheguem ao final com as vendas a menor que as compras? desde já muito grata!!!!
Valéria Cristina Pedro

Usuário Iniciante

postada em: Quinta-Feira, 13 de dezembro de 2012 às 11:16:19
Meu cliente ultrapassou em 2011 o limite anual, faturando no total 98869,50, mas fiz a opção do desenquadramento com inicio apenas para 01/01/2012, agora não consigo enviar nenhuma declaração de 2011, pois se tento no portal do simples nacional diz que meu cliente não é optante pelo Simplers..se tento pelo MEI diz que ultrapassei o limite. Alguém poderia me ajudar?
Bruno Alexandre Elias

Usuário Novo

postada em: Sexta-Feira, 6 de dezembro de 2013 às 08:48:34
Pessoal bom dia, tenho 2 dúvidas:

1) Esse limite de faturamento de R$ 60.000,00/ano, no caso de um minimercado, é constituído apenas de vendas com NF-e + cartão de crédito ou também cupons fiscais emitidos aos clientes entra na soma?

2) A empresa foi constituída em Setembro, até Dezembro estourou o limite de R$ 5.000,00/mês, devo fazer final de Dezembro a Declaração do MEI e depois o desenquadramento ou faço direto o desemquadramento e não entrego a Declaração do MEI?

Obrigado.

Bruno Alexandre Elias


Escritório de Contabilidade Elias
(44) 3232-3693
(44) 3014-6080
Sergio Hoffmeister

Usuário Estrela de Prata

postada em: Sexta-Feira, 6 de dezembro de 2013 às 08:59:02
Bom dia,

veja o que diz no portal do empreendedor


Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Microempreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?

Nesse caso temos duas situações:

1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.


Como farei para sair do MEI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

O Empreendedor é obrigado a comunicar o seu desenquadramento como MEI por excesso de receita bruta (faturamento maior do que R$ 60.000,00 por ano). Este comunicado deve ser realizado na Receita Federal do Brasil.

Sábio é aquele que conhece os limites da própria ignorância
contabilidadefortes@hotmail.com - skype
Bruno Alexandre Elias

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 18 de dezembro de 2013 às 11:10:34
Bom dia amigo Sergio Hoffmeister, sua resposta foi muito útil para mim, obrigado pela ajuda.

Fiz o Desenquadramento do MEI que excedeu 20% do limite de receita bruta através do site da Receita Federal no portal do Simples Nacional, a operação foi realizada com sucesso.

Agora como faço para emitir as guias do DAS para recolher a diferença de impostos?

Obrigado.

Bruno Alexandre Elias
Leonardo Romualdo

Usuário Novo

postada em: Terça-Feira, 14 de janeiro de 2014 às 12:06:02
Tenho uma dúvida relacionada a esse assunto! Agradeço se alguém pude ajudar. Eu ultrapassei o limite de faturamento da MEI em 10% apenas e pagarei a diferença de tributos relativo a isto. Mas minha dúvida é a seguinte: Não posso mais ser MEI? Tenho que pedir o desenquadramento?

No Sebrae eles dizem que posso continuar sendo MEI, alguns contadores dizem que sim e outros que não. Na verdade pelo que eu entendi no site da Receita terei que desenquadrar, mas estou perguntando por aqui porque eu não quero acreditar nisso. Foi um pequeno vacilo que dei, eu deveria ter deixado para emitir uma nota só em 2014 e acabei emitindo no fim de 2013. Será uma pena, pois passei bem pouquinho, estava viabilizando meu negócio pagando apenas a DAR fixa mensal e sem gastos com contabilidade, eu tinha planos se desenquadrar um pouquinho mais para frente.

muito obrigado
Leonardo
Bruno Alexandre Elias

Usuário Novo

postada em: Quinta-Feira, 16 de janeiro de 2014 às 14:50:29
Segue resposta Leonardo:

Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Microempreendedor Individual e estourar a cota de 60 mil anual o que ocorre?
Nesse caso temos duas situações:

1º) o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso o seu empreendimento passará a ser considerado uma Microempresa. A partir daí o pagamento dos impostos passará a ser de um percentual do faturamento por mês, que varia de 4% a 17,42%, dependendo do tipo de negócio e do montante do faturamento. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

2ª) o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no Simples Nacional é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na primeira situação, passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.

Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do Simples Nacional, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Ou seja, ultrapassou em 10% o limite do faturamento, você deve fazer o desenquadramento do MEI e enquadrar no Simples Nacional, geralmente o enquadramento é automático, e dai em diante começar a recolher o DAS do Simples Nacional na percentagem que varia de 4% a 17,42%.

Espero ter ajudado.
Obrigado.
Abraço.

Bruno Alexandre Elias
José Eugênio Costa

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 29 de janeiro de 2014 às 01:24:06
Me tornei MEI em MAio de 2013. Meu faturamento anual não extrapola R$ 60.000,00. No ano de 2013 faturei 41.982,00. Não sabia que o faturamento era proporcional aos meses de participação no programa e quando fui declarar, fui informado que extrapolei em 1.982,00 o valor para o ano de 2013, que era de R$ 40.000 (8 meses x R$ 5.000,00). O que devo fazer? como devo pagar pelo valor que extrapolou? Vou ter que me descredenciar do programa?

Grato pelas informações.

José Eugênio Costa
Bruno Alexandre Elias

Usuário Novo

postada em: Quarta-Feira, 29 de janeiro de 2014 às 13:16:36
José Eugênio Costa,

Pelo que sei, se você ultrapassou o limite em mais de 20% deve fazer o desenquadramento e recolher desde o primeiro mês de vida da empresa com base no Simples Nacional. Caso ultrapassou o limite em menos de 20% também deverá fazer o desenquadramento, porém o recolhimento com base no Simples Nacional se dará a partir do mês que ultrapassou apenas e não retroativo.

Obrigado.

Bruno Alexandre Elias

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