Perdão de multa DCTF.

Boa tarde!
Estou trabalhando com uma empresa de CAIXA ESCOLAR que é isenta de bastante coisa, mas ano passado ela perdeu o prazo de entraga da DCTF negativa e gerou uma multa de R$500,00, no entanto a diretora foi informada na super intendecia que poderia entrar com pedido de perdão ou anistia dessa multa por se tratar de PJ isenta, alguém sabe algo a respeito e como eu faço para solicitar esse perdão?

Bom dia Valéria,

Eis aí uma noticia que se verdadeira provocaria verdadeira enxurrada de solicitações do "perdão da multa" decorrente do atraso na apresentração da DCTF.

Para mim o fato é inédito e posso lhe assegurar que não tem embasamento legal. Não existe em lei qualquer dispensa, perdão ou anistia para multas provocadas pelo atraso na apresentação de DCTFs, o que existe é justamente o contrário, ou seja, a previsão de aplicação desta.

Isto pode facilmente ser constatado junto a Secretaria da Receita Federal mais próxima.

Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal), desde que tenham débitos a declarar:

I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;

Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas (...) ( IN RFB 1110/2010 )

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