Boa Tarde Paulo Roberto
Lei Complementar nº 123/06, no § 3º do seu art. 18 estabeleceu a receita bruta utilizada para apuração da base de cálculo do Simples Nacional fosse à receita auferida no mês, ou seja, deve ser usado como regra o regime de competência.
Entretanto, no mesmo dispositivo ela permitiu o uso do regime de caixa, nas condições a ser regulamentadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
O Comitê Gestor, por meio da Resolução CGSN nº 38/08, regulamentou a adoção do regime de caixa, opcionalmente, a partir da competência JANEIRO/2009.
No regime de competência, a receita bruta é apurada com base no valor do faturamento do mês, ou seja, com base na notas fiscais emitidas e/ou ainda nos serviços prestados, com ou sem emissão de documento fiscal. Assim, a apuração é fácil e objetiva.
No regime de caixa, a receita bruta ou base de cálculo é apurada com base nos valores efetivamente recebidos no mês, escriturados do livro caixa ou nas contas "caixa" e/ou "bancos" no livro razão. Também não é difícil, mas exige atualização da escrituração contábil, conciliação com os extratos bancários, controles de descontos de duplicatas, cheques devolvidos, cheques reapresentados, dentre outros.
Vantagem do Regime de Caixa
Em um primeiro momento o recolhimento de tributos pelo o regime de caixa proporciona a redução no valor do imposto a pagar. As empresas que vendem a prazo ganham reforço de capital de giro, pois terão mais tempo para recolher o imposto. Também se beneficiam as empresas que possuem elevados níveis de insolvências (inadimplência) em suas operações comerciais.
A opção pelo o Regime de Caixa
A opção pela determinação da base de cálculo pelo o regime de caixa deverá ser registrada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de janeiro de cada ano-calendário no o aplicativo do PG-DAS, disponível no Portal do Simples Nacional.
A decisão pelo o recolhimento de tributos pelo o regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário. Ou seja, uma vez feita no mês de janeiro, não poderá ser modificada durante o ano.
Para efeito de preenchimento do DAS relativo ao mês de JANEIRO/2009, o aplicativo do PG-DAS exigirá que a opção pelo regime contábil seja formalizada ou não. Caso contrário, o documento não será emitido.
Fonte de Pesquisa:Regime de Caixa ou Competência
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