Recurso – Exame de Suficiência – Questão 12
Prezados.
Peço a anulação da questão 12 por falta de informações no enunciado conforme explicação abaixo:
“O valor destinado para dividendos é de:”
Como o enunciado não traz a parcela dos lucros destinadas a distribuição aos acionistas, entende-se como omisso, portanto, fica impossivel dar continuidade na resolução dessa questão.
Minha solicitação está embasada na lei abaixo:
A LEI:
Dividendo Obrigatório
Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela L-010.303-2001)
I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
a) importância destinada à constituição da reserva legal (Art. 193); e
b) importância destinada à formação da reserva para contingências (Art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
(+) R$ 70.000,00 - LUCRO DO EXERCÍCIO
(-) R$ 3.500,00 (70.000,00 X 5%) - RESERVA LEGAL-
(+) R$ 25.000,00 - REVERSÃO DO TOTAL DAS RESERVAS PARA CONTINGÊNCIAS
(=) R$ 91.500,00 - LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (BASE DE CÁLCULO)
50% (METADE DO LUCRO AJUSTADO)
=45.750,00 (DIVIDENDO OBRIGATÓRIO, CONSIDERANDO QUE O ESTATUTO FOI OMISSO)
Como não existe uma alternativa correta, peço anulação.
Lei Federal nº 6404/76, quando sancionada, tratava da questão da distribuição de resultados estabelecendo que os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto, ou, se ele for omisso, metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I - quota destinada à constituição da reserva legal; II - importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores;III - lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício (artigo 202).
Conseguiram entender o erro da 12? falei com meu professor hoje pela manhã e realmente, o resultado correto não consta nas alternativas