Isabel
Prata DIVISÃO 4, Técnico Contabilidade Tenho uma amiga que precisa urgente dessas respostas, alguem pode me ajudar?
1ª Atividade de Legislação Tributária do Segundo Bimestre
1. O Ministério da Fazenda, por meio de portaria publicada em 20.01.2007, aumentou a alíquota do IR (imposto de renda) das editoras de livros, aumento esse que passará a vigorar a partir de 20.02.2007.
2. Publica também, na mesma data, lei que passará a vigorar de imediato, aumentando a alíquota do IPI de cosméticos, e anula as guias de recolhimento apresentadas no exercício fiscal de 2006, em virtude da elaboração de novo modelo mais complexo.
Pergunta-se:
a) São constitucionais as exigências? Quais os aspectos constitucionais em discussão?
b) De quem é a competência tributária para instituir o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica?
c) O IPI é um tributo vinculado ou não vinculado? Direto ou Indireto? Qual é o critério para estabelecer o valor de sua alíquota? Indique o fundamento legal e justifique.