Obrigações Acessórias MEI

Boa tarde,

No Portal do Empreendedor fica claro que o MEI está dispensado de manter
contabilidade, porém ficam as dúvidas: O Mei é obrigado a emitir NF em vendas no cartão de crédito, mesmo que para pessoa física? O mei é obrigado a entregar a DIRF, RAIS e GFIP? Muitas pessoas estão se legalizando como Mei mas não estão se atentando para essas obrigações acessórias que não são repassadas nem pelo Sebrae e nem pelo Portal.
Agradeço a quem puder falar à respeito.

Att,

Carlos

Carlos Silva

1. O microempreendedor individual - MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Resp. - O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

2. O microempreendedor individual - MEI poderá emitir nota fiscal avulsa?
Resp. - Afirmativo, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal.

3. Quais obrigações acessórias estão previstas para microempreendedor individual - MEI optante pelo Simei?

Resp. - Emitir documento fiscal para destinatários inscritos no CNPJ, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias;
- Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas;
- Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI;
- Prestar informações relativas a terceiros nos casos de contratação de funcionário.
Nota: O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Boa Tarde Johann Zamarian,

Nesse caso então entende-se que o MEI não é obrigado a cumprir as obrigações acessórias citadas no meu questionamento acima?
Desde já quero lhe agradecer pela grande ajuda.

Att,

Carlos

Carlos Silva

exatamente.

Ressuscitando este tópico.

Pelo que pude constatar, as Prefeituras só podem disponibilizar Notas Fiscais "AVULSAS" (NFA) quando se trata da "Prestação de Serviços".
Para o meu caso, preciso de NFA para a "VENDA" dos meus produtos à Empresas Distribuidoras.

Ocorre que o Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) não disponibiliza a NFA ...
Alguém saberia sugerir uma saída para este imblóglio ??
Antecipo os meus agradecimentos, para quem se manifestar ...

Bom dia ,

algum colega poderia informar se o que temos que entregar agora dia 31/01 - "Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) " é a mesma obrigação referente a - "Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI" ?

se sim perfeito sei onde encontrar mas caso contrario alguém saberia informar onde localizo e sob qual rubrica esta "opção "??

Ola pessoal, liguei no SEBRAE e me informaram que é a mesma obrigação referente a - "Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI" e que tem que ser entregue até o dia 31/01 até porque não se consegue emitir o carnet de pagamentos para 2014.

Observem que, as agendas (tributaria no site da receita e no simei) não estão iguais e não trazem a mesma informação).

Obrigado,
Francisco