Estado institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual e considerando que compete ao Estado zelar pela proteção do meio ambiente, promover e fomentar o desenvolvimento sustentável; considerando que a descentralização da gestão ambiental tem o condão de fortalecer o Sistema Estadual de Proteção Ambiental e a unificação dos procedimentos tem por escopo agilizar a prestação de serviço público eficiente para atender a demanda de licenciamento e outorgas; considerando a imperiosa necessidade de otimização de recursos humanos e financeiros do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, bem como a redução de custos a fim de atender ao princípio da economicidade e o da eficiência; considerando ser mister integrar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, com vista à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade ambiental assegurando o desenvolvimento sócio-econômico; e considerando, ainda, a transversalidade da questão ambiental nas diversas áreas da Administração Pública Estadual, bem como a atuação conjunta e harmônica entre os diversos órgãos governamentais favorecem o desenvolvimento sustentável;

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado: I - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado da Campanha com sede em Alegrete;

II - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado do Centro Leste com sede em Santa Cruz do Sul;

III - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado Central com sede em Santa Maria;

IV - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado do Litoral Norte com sede em Tramandaí;

V - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado do Noroeste com sede em Santa Rosa;

VI - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado do Planalto com sede em Passo Fundo;

VII - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado da Serra com sede em Caxias do Sul; e

VIII - Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado do Sul com sede em Pelotas. http://www.al.rs.gov.br/legis 2

Art. 2º Os Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado são vinculados administrativamente e integram o organograma da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA.

Art. 3º Os Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado tem por objeto coordenar e unificar os serviços prestados pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Röessler – FEPAM, preservando as competências legais, no exercício das respectivas atribuições na mesma unidade espacial nos municípios referidos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Compete à Sede de Porto Alegre:

I - as atribuições desenvolvidas na região metropolitana, nos municípios constantes no Anexo Único;

II - no licenciamento de empreendimentos ou de atividades que transcendam a circunscrição de cada Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado; e

III - no licenciamento e atividades de significativo potencial de degradação ou poluição, cujo licenciamento dependerá da apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, e de respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, podendo utilizar a estrutura do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado para compor equipe de análise.

Art. 5° Fica autorizada a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a instituir Postos Avançados de Atendimento vinculados aos Balcões de Licenciamento Ambiental Unificado para a descentralização de atribuições específicas, e a designar os servidores responsáveis por cada unidade administrativa.

Art. 6° São atribuições do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado a orientação aos usuários dos serviços públicos de sua área de competência, a análise de caráter técnico, recepção em protocolo único das demandas, bem como, em caráter preferencial, o procedimento de licenciamento ambiental, florestal e outorga de recursos hídricos, permissões e demais procedimentos sobre intervenções antrópicas na região.

Art. 7º O Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado e o Posto Avançado serão compostos por servidores públicos indicados pelos órgãos que o compõem e serão designados por ato específico do Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, assim como o Coordenador e Chefe, respectivamente.

Art. 8° A estruturação, os procedimentos, os termos de referência e demais questões administrativas afetas e correlatas ao Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado e ao Posto Avançado serão disciplinadas por deliberação conjunta das direções dos órgãos participantes, e regulamentada por Portaria expedida pelo titular da Secretária de Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável - SEMA.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n° 47.721, de 29 de dezembro de 2010, nº 45.553, de 19 de março de 2008, nº 45.722, de 24 de junho de 2008, nº 45.724, de 25 de junho de 2008, nº 46.885 de 11 de janeiro de 2010 e nº 47.721, de 29 de dezembro de 2010.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

 
ANEXO ÚNICO