DECRETO 8.663, DE 14-6-2016
(DO-GO - Suplemento DE 15-6-2016)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado revoga o crédito outorgado do ICMS no âmbito dos programas Fomentar e Produzir
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, revoga o crédito outorgado do ICMS concedido para estabelecimento beneficiário dos Programas Fomentar e Produzir, que promove a industrialização de produto comestível resultante do abate de aves, no valor de até R$ 36.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013001765,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inciso IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Art. 2º Ficam mantidos os termos de acordo de regime especial celebrados, anteriormente à data de publicação deste Decreto, com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização do benefício de que trata o IX do art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, desde que observadas todas as condições previstas no termo de acordo de regime especial e na legislação tributária.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Ana Caria Abrão Costa
