DECRETO 36.806, DE 15-7-2016
(DO-PB DE 16-7-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, concede redução de base de cálculo nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino para abate neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 31 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a seguinte redação:
“VI - 80% (oitenta por cento), nas operações internas com gado bovino, suíno e bufalino para abate neste Estado.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
