COMUNICADO 67 DA, DE 1-9-2016
(DO-SP DE 2-9-2016)
DÉBITO FISCAL – Taxas
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de setembro/2016.
A Diretora Substituta de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-67/16
